TJDFT - 0705604-66.2023.8.07.0019

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705604-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANDRE RUITHER GAMA DE OLIVEIRA, ANDERSON MADSON GAMA DE OLIVEIRA, ADRIANA DE NAZARETH GAMA DE OLIVEIRA, ANDRESSA DO SOCORRO GAMA DE OLIVEIRA, MARIA DE NAZARE GAMA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ANGELO PAIXAO SERRAO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: FLORENTINA SERRAO DECISÃO 1.

Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF como terceiro interessado (CNPJ 00.***.***/0001-67). 2.

Cadastre-se, também, a Procuradoria Geral do Estado do Pará, diante da informação de que a falecida era proprietária de um imóvel localizado em Belém - PA. 3.

Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito. 4.

A parte requerente pleiteia a gratuidade de justiça. 5.

Sabido que, tratando-se de ação de inventário, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Nesse sentido tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: 6.

Nesse sentido tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifos e negritos nossos). 7. É o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos, etc., sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar seu pagamento deverá ser ressarcido pelo próprio espólio (CC, art. 2020). 8.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado após a elaboração do Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, quando, certamente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário. 9.

No mais, registro que é possível, em situações excepcionais, processar em conjunto o inventário de duas pessoas, como por exemplo, quando houver identidade de duas pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens (CPC, art. 672, I). 10.

Pretendem os requerentes, viúva e filhos de Ângelo Paixão Serrão de Oliveira, a partilha de bem que integra o espólio de Florentina Serrão. 11.

Consta da certidão de óbito acostada à ID 163616194 - Pág. 1, que a falecida Sra.

Florentina Serrão deixou 2 (dois) filhos, a saber: Ângelo Paixão Serrão de Oliveira e José Maria Serrão de Oliveira, ambos também falecidos (certidões de óbitos de ID 163619496 - Pág. 1 e ID 163619497 - Pág. 1, respectivamente). 12.

O herdeiro falecido Ângelo Paixão Serrão de Oliveira consta da certidão de óbito de ID 163619496 - Pág. 1 que deixou viúva e herdeiros, os ora requerentes; mas não deixou bens a inventariar. 13.

Declaram os requerentes que não foi instaurado inventário do falecido Ângelo Paixão Serrão de Oliveira exatamente porque não deixou bens a inventariar. 14.

Por certo, o espólio de Ângelo Paixão Serrão de Oliveira, representado pela viúva (já que casados pela comunhão universal de bens - certidão de casamento de ID 163619496 - Pág. 3) e filhos herdeiros, têm legitimidade para habilitar-se no inventário da falecida Sra.

Florentina Serrão. 15.

Já em relação ao herdeiro falecido José Maria Serrão de Oliveira não consta da certidão de óbito de ID 163619497 - Pág. 1 informações acerca da existência ou não de herdeiros e de bens a inventariar. 16.

Assim, não há confirmação das alegações da parte autora de que " (...) JOSÉ MARIA SERRÃO DE OLIVEIRA, deixou como herdeiro seu único irmão, Sr. ÂNGELO PAIXÃO SERRÃO DE OLIVEIRA" (ID 163616188 - Pág. 4, segundo parágrafo). 17.

Registro que a falta de informação acerca dos herdeiros e bens em relação ao falecido José Maria poderá gerar confusão patrimonial capaz de gerar, ao invés de benefício e celeridade, impasses e transtornos aos interessados. 18.

Portanto, a presente ação tramitará apenas em relação ao espólio da Sr.ª Florentina Serrão. 19.

Feito esses esclarecimentos, apresente a parte requerente uma nova petição inicial, com novo esboço de partilha, incluindo no monte-mor a quota parte do herdeiro José Maria Serrão de Oliveira. 20.

Ademais, é sabido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e o interessado limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 21.

A inventariada faleceu em 14 de março de 1992 (ID 163616194 - Pág. 1). 22.

Emende-se, pois, a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 23.

Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Da falecida: a.1) Certidão de casamento e óbito atualizada e legível (CPC, 615, § único); a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF; a.5) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); a.6) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.7) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); b) De cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.3) Cópias do RG e do CPF; b.4) Deverá também a (o) herdeira (o) casada (o), se o caso, regularizar a representação processual, em conjunto com o marido, na qualidade de anuente (CC, art. 1.647); e b.5) Caso o herdeiro falecido tenha deixado filhos, a parte autora deverá incluí-los como herdeiros por representação, com a devida representação processual e as qualificações/documentos necessários (RG, CPF). c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel que integra o espólio; ou c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br). 24.

Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site . 25.

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 26.

Registro ainda que as partes podem recorrer aos cartórios extrajudiciais, caso preencham os requisitos legais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), tratando-se de um procedimento mais célere, podendo ser realizado em qualquer cartório extrajudicial. 27.

Por fim, verifica-se que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 28.

A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 29.

Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao “Juízo 100% Digital”. 30.

Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos solicitados, a fim de facilitar o contraditório e a ampla defesa pela parte requerida, se o caso. 31.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas - DF Documento datado e assinado digitalmente