18/11/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/11/2024 09:42

Recebidos os autos
17/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 7ª Turma Cível
17/11/2024 09:42

Transitado em Julgado em 14/11/2024
17/11/2024 09:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/08/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:26

Recebidos os autos
22/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:24

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/07/2024 13:24

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/07/2024 12:47

Juntada de Petição de agravo
19/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
17/06/2024 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:49

Recebidos os autos
17/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
15/06/2024 13:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2024 16:56

Recebidos os autos
13/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:01

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:40

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2024 21:10

Recebidos os autos
15/03/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:18

Recebidos os autos
15/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/03/2024 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

HIPÓTESE EM JULGAMENTO.

IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a parte exequente não colacionou aos autos informações fidedignas para aferir se a penhora vindicada acarreta, ou não, impacto no orçamento do núcleo familiar do devedor agravado, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Por conseguinte, a excepcionalidade à regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, que não seja capaz de atingir a dignidade e subsistência, deve vir acompanhada de indícios de provas produzidas pelo exequente, situação não verificada na hipótese. 4.

Recurso conhecido e não provido.
28/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 17:19

Recebidos os autos
27/11/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 18:13

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:12

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
31/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:35

Recebidos os autos
31/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/10/2023 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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