13/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:38

Recebidos os autos
26/02/2025 05:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:06

Recebidos os autos
30/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/10/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:38

Juntada de Petição de laudo
17/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:25

Juntada de Petição de laudo
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:14

Recebidos os autos
02/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:14

Outras decisões
18/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:28

Recebidos os autos
15/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:56

Recebidos os autos
04/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 17:56

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
13/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706916-39.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 00:03

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:35

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 13:21

Recebidos os autos
22/10/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/06/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de LUSINETE MEDEIROS DE SOUTO em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.
12/06/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 16:37

Recebidos os autos
09/06/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2020 12:49

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:06

Recebidos os autos
25/05/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 17:46

Juntada de Petição de réplica
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 18:51

Expedição de Certidão.
20/05/2020 10:57

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 16:47

Juntada de Certidão
27/03/2020 00:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 16:49

Recebidos os autos
13/03/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2020 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/03/2020 19:18

Expedição de Certidão.
05/03/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706056-90.2024.8.07.0003

Assisleno Ferreira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Darcilene Ferreira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0717557-02.2024.8.07.0016

Gilvan Silva Bezerra

Distrito Federal

Advogado: Maurilio Monteiro de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0750488-43.2023.8.07.0000

Alvaro Pereira Iaccino

Carlos Bismarck Pisk de Azevedo Barbosa

Advogado: Alvaro Pereira Iaccino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0706056-90.2024.8.07.0003

Assisleno Ferreira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Darcilene Ferreira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0717894-88.2024.8.07.0016

Sidineide Caetano Pereira

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:57

Exibir Processo