24/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:05

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:16

Recebidos os autos
07/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:00

Recebidos os autos
31/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2025 15:37

Recebidos os autos
28/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:56

Expedição de Ofício.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:18

Recebidos os autos
22/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/11/2024 15:17

Outras decisões
13/11/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 25/10/2024.
26/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:20

Recebidos os autos
23/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2024 11:49

Recebidos os autos
11/10/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 17:20

Recebidos os autos
05/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 16:58

Juntada de Petição de impugnação
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730173-46.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA MINERVINO DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 20:08:10.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:30

Recebidos os autos
11/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 13:44

Recebidos os autos
15/05/2024 13:44

Outras decisões
11/05/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2024 18:13

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:28

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730173-46.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MINERVINO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Luzia Minervino de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de produção e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 19/02/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 26/01/22 a 09/08/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de tendinite de ombro direito, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, assim como padece de artrose de articulações interfalangeanas das mãos, fibromialgia e alterações degenerativas de coluna lombar, que não guardam nexo causal ou concausal com seu trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária concedido equivocadamente na via administrativa, em 11/12/20, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 19/02/24, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 11/12/20 até prazo não inferior a 19/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:12

Recebidos os autos
22/03/2024 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730173-46.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MINERVINO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 12:05:54.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
06/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:40

Publicado Intimação em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730173-46.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MINERVINO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca o restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 187555519) demonstra que a autora padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:31

Recebidos os autos
28/02/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:38

Juntada de Petição de laudo
19/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:17

Decorrido prazo de LUZIA MINERVINO DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 14:16

Juntada de intimação
13/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:21

Recebidos os autos
11/12/2023 16:21

Outras decisões
11/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 16:03

Recebidos os autos
30/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:38

Juntada de intimação
29/11/2023 13:40

Recebidos os autos
29/11/2023 13:40

Nomeado perito
29/11/2023 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 13:40

Outras decisões
29/11/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:10

Recebidos os autos
09/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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