30/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 06:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:44

Recebidos os autos
29/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:43

Determinado o arquivamento
29/01/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/01/2025 11:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 17:33

Recebidos os autos
11/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:23

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:19

Recebidos os autos
22/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726581-41.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENEAL SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
14/11/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 07:29

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:10

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 13:58

Recebidos os autos
14/12/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/11/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/11/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Despacho em 27/10/2020.
26/10/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 11:54

Recebidos os autos
23/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/10/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 19:18

Recebidos os autos
14/10/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/10/2020 19:06

Expedição de Certidão.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 07:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de GENEAL SOARES em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:14

Publicado Certidão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 15:38

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:06

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:57

Recebidos os autos
24/08/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:57

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/08/2020 10:59

Expedição de Certidão.
21/08/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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