04/10/2024 10:13

Baixa Definitiva
04/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 10:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/09/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:49

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 08:20

Recebidos os autos
07/08/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
06/08/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:05

Recebidos os autos
01/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/07/2024 15:43

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INJÚRIA QUALIFICADA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DOLO ESPECÍFICO.

ESPECIAL FIM DE AGIR.

AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

MENSAGENS DE CELULAR.

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A conduta prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal exige o dolo específico (especial fim de agir) consistente na ofensa em razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2.

Comprovado que a injúria foi cometida em virtude de deficiência física da pessoa, mediante os depoimentos da vítima e de áudios e imagens de mensagens de celular, não é cabível a absolvição por ausência de dolo específico. 3.

A teoria da actio libera in causa prevê que o dolo de praticar crime que tem o agente na fase inicial, ainda imputável, prologa-se por todo o fato típico do ilícito penal, alcançando o fato praticado quando em estado de entorpecimento da consciência, inexistindo falar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal. 4.

Recurso conhecido e não provido.
28/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/07/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 08:17

Recebidos os autos
28/06/2024 16:17

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
28/06/2024 16:08

Recebidos os autos
24/06/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/06/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:10

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:26

Recebidos os autos
05/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:06

Recebidos os autos
22/05/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/05/2024 14:55

Recebidos os autos
17/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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