21/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 04:28

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:28

Expedição de Carta.
20/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/03/2024.
18/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:21

Recebidos os autos
15/03/2024 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
15/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0719774-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 601 do CPP prevê: "Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias".

O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a ausência de apresentação de razões é mera irregularidade e não impede o conhecimento da matéria pelo Tribunal. · TJDFT "I - A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição, sendo a apresentação extemporânea das razões mera irregularidade que não impede o seu conhecimento." Acórdão 1410922, 00020924920188070001, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022. "(...) o art. 593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.

Como se sabe, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação é peremptório, mas o de oito dias, para a apresentação das razões, não é terminante, tanto que o recurso é apreciado pelo Tribunal mesmo sem a apresentação das razões (Art. 601 do CPP), tratando-se de mera irregularidade processual." Acórdão 1361342, 07037861120208070011, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 13/8/2021. · STJ Apelação criminal – apresentação extemporânea apenas das razões – mera irregularidade "3. (...)constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente." HC 692.012/BA · STF Apelação criminal – apresentação extemporânea apenas das razões – mera irregularidade "I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso.

Precedentes.

II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem.

III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente." HC 112355 Desta forma, remetam-se os autos ao Tribunal.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
14/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 15:50

Recebidos os autos
14/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:50

Outras decisões
14/03/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:26

Recebidos os autos
13/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:26

Outras decisões
13/03/2024 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0719774-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso de apelação interposto, tempestivamente, pelo acusado.

Dê-se vista à Defesa constituída para apresentação de razões recursais, no prazo legal.

Vindo, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação ao Id. 187994907 - Pág. 1.

Ao fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:59

Recebidos os autos
27/02/2024 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 03:11

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 17:31

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:26

Recebidos os autos
16/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/02/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 21:22

Recebidos os autos
31/01/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
30/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
11/12/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:40

Recebidos os autos
05/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
05/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:10

Expedição de Ofício.
23/11/2023 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:56

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:33

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:32

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:30

Expedição de Mandado.
21/11/2023 07:56

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/11/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:08

Recebidos os autos
17/11/2023 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
16/11/2023 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:47

Recebidos os autos
30/10/2023 17:47

Outras decisões
30/10/2023 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/10/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
22/10/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 20:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/10/2023 11:14

Recebidos os autos
13/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/10/2023 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/10/2023 05:30

Juntada de Certidão
11/10/2023 05:26

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 12:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:36

Recebidos os autos
03/10/2023 16:36

Declarada incompetência
26/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/09/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:27

Recebidos os autos
20/03/2023 17:27

Declarada incompetência
12/03/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
09/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.
19/01/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:54

Recebidos os autos
28/07/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
27/07/2022 17:34

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:27

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 13:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/07/2022 15:40

Determinado o Arquivamento
20/07/2022 14:52

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 13:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
14/07/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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