13/06/2024 07:20

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:57

Recebidos os autos
13/05/2024 20:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/05/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 20:09

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de DVX COMERCIO DE ORTESES E PROTESES LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724219-71.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DVX COMERCIO DE ORTESES E PROTESES LTDA EXECUTADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SENTENÇA A recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases distintas.

A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando o magistrado a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Tecidas essas considerações, no caso vertente, o plano de recuperação judicial da executada fora aprovado em assembleia e homologado pelo juízo universal (id. 150376289).

Impõe-se, dessa forma, a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Nesse sentido, decidiu o e.

STJ: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) O mesmo posicionamento foi adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

EXTINÇÃO.

CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Concedida a recuperação judicial, mediante aprovação do plano pela Assembléia Geral de Credores, bem como habilitado o crédito pelo credor-apelante, opera-se a novação, extinguindo-se aquele demandado no processo monitório. 2.

Apelação não provida. (Acórdão n.937990, 20140110648692APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 09/05/2016.

Pág.: 272/286). "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEFERIMENTO.

HABILITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Em consonância com o referido artigo 59 da Lei 11.101/2005, inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa devedora que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. 2 - O ajuizamento da presente execução decorreu unicamente do inadimplemento das obrigações da empresa devedora, mostrando-se correta a condenação da executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 - Recursos não providos." (Acórdão n.984246, 20080111158747APC, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016.

Pág.: 182/215) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO.

CENTO E OITENTA DIAS.

PRORROGAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO.

INCLUSÃO DA AUTORA.

EXTINÇÃO.

I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.

II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III - Deuse provimento ao recurso. (Acórdão n.913836, 20140310121333APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 737) Ante o exposto, extingo a execução sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Pelo princípio da causalidade, arcará a parte executada com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, descabida a expedição de certidão de crédito requerida pela parte exequente, uma vez que o próprio título exequendo é documento idôneo para demonstrar a obrigação perante o juízo universal, se o caso; e, inclusive, pode ser levado a protesto pelo credor, independentemente da interferência do juízo.

Dê-se baixa em eventual penhora e/ou restrição existente, inclusive inserida via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/03/2024 19:03

Recebidos os autos
01/03/2024 19:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/12/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 15:06

Recebidos os autos
19/10/2023 15:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 07:21

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 19:42

Recebidos os autos
03/05/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 03:10

Decorrido prazo de DVX COMERCIO DE ORTESES E PROTESES LTDA em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/02/2023 09:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2023 01:24

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 14:09

Recebidos os autos
13/02/2023 14:09

Deferido o pedido de DVX COMERCIO DE ORTESES E PROTESES LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/11/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/11/2022 04:17

Processo Desarquivado
14/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 13:15

Arquivado Provisoramente
22/07/2020 13:15

Expedição de Certidão.
22/07/2020 13:14

Processo Desarquivado
19/07/2019 11:35

Arquivado Provisoramente
19/07/2019 11:35

Juntada de Certidão
14/08/2018 14:17

Juntada de Certidão
08/08/2018 17:09

Expedição de Certidão.
08/08/2018 17:09

Juntada de Certidão
08/08/2018 03:40

Publicado Decisão em 08/08/2018.
07/08/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 17:52

Recebidos os autos
03/08/2018 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 04:28

Publicado Certidão em 19/07/2018.
18/07/2018 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 14:39

Recebidos os autos
17/07/2018 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2018 09:12

Juntada de Certidão
12/07/2018 10:50

Juntada de Petição de diligência
12/07/2018 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 05:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2018 19:31

Expedição de Mandado.
21/06/2018 19:31

Expedição de Mandado.
21/06/2018 12:45

Publicado Certidão em 21/06/2018.
21/06/2018 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 08:38

Juntada de Certidão
18/06/2018 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2018 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 11:16

Expedição de Mandado.
07/06/2018 11:16

Juntada de mandado
22/05/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 04:15

Publicado Decisão em 08/05/2018.
07/05/2018 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 12:38

Recebidos os autos
04/05/2018 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2018 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2018 19:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2018.
14/03/2018 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 17:12

Recebidos os autos
12/03/2018 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2018 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/12/2017 11:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 02:13

Publicado Certidão em 14/12/2017.
13/12/2017 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 18:13

Expedição de Certidão.
06/12/2017 18:13

Juntada de Certidão
18/10/2017 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2017 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 15:13

Expedição de Mandado.
05/10/2017 15:13

Expedição de Mandado.
05/10/2017 15:13

Juntada de mandado
14/09/2017 09:43

Recebidos os autos
14/09/2017 09:43

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2017 10:00

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2017 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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