03/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:29

Recebidos os autos
30/05/2025 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 06:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:27

Expedição de Ofício.
11/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:29

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 10:02

Recebidos os autos
10/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:04

Expedição de Ofício.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 08:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:33

Recebidos os autos
05/12/2024 13:33

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
28/11/2024 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 06:55

Recebidos os autos
16/10/2024 06:55

Indeferido o pedido de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO - CPF: *32.***.*27-80 (EXECUTADO)
10/10/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 21:39

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:04

Recebidos os autos
05/09/2024 20:04

Deferido o pedido de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO - CPF: *32.***.*27-80 (EXECUTADO).
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/09/2024 19:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:04

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 19:04

Desentranhado o documento
03/09/2024 17:52

Recebidos os autos
02/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:23

Recebidos os autos
06/08/2024 09:23

Deferido em parte o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
01/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
15/07/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:28

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:53

Recebidos os autos
20/06/2024 08:53

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
10/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:35

Recebidos os autos
22/05/2024 22:35

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
06/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726134-53.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B R GONCALVES - EPP, MAURO FARIA DE LIMA FILHO EXECUTADO: ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO, GUILHERME CARDOSO VILELA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por B R Gonçalves EPP e MAURO FARIA DE LIMA FILHO em desfavor de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO e GUILHERME CARDOSO VILELA.

O presente juízo deferiu a penhora de imóvel (ID. 163864588).

Ao ID. 180816567 a parte requerida impugnou a penhora, alegando que trata-se de bem de família e de seu único imóvel.

Oportunizado o contraditório, ao ID. 191386210, a parte exequente aduz que trata-se de lote, sendo que a requerida não logrou comprovar o exercício da residência habitual/moradia permanente, portanto descumpriu o ônus probatório a ela incumbido, devendo prosseguir o ato expropriatório. É o parecer.

Decido.

O sistema de impenhorabilidade definido na Lei n. 8.009/90 considera bem de família um único imóvel utilizado como residência pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (arts. 1º e 5º).

Nesse sentido, consta diversos precedentes do E.

TJDFT no sentido de que é ônus da parte executada não só alegar que se trata de único imóvel, mas também o exercício da residência habitual, com "ânimus" de permanência, senão vejamos os seguintes julgados análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AO LOTE DE TERRENO NÃO PENHORADO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

REQUISITOS.

IMÓVEL ÚNICO.

MORADIA HABITUAL.

FONTE DE RENDA DERIVADA DE LOCAÇÃO A TERCEIROS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Carece de interesse recursal a insurgência manifestada pelo devedor/executado contra decisão proferida em primeira instância que não admitiu a incidência de penhora sobre imóvel de sua propriedade localizado em Águas Claras/DF.

Situação processual que enseja o parcial conhecimento do recurso. 2.

O sistema de impenhorabilidade definido na Lei n. 8.009/90 considera bem de família um único imóvel utilizado como residência pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (arts. 1º e 5º).

Posteriormente, reconhecida a necessidade de conferir proteção à entidade familiar no seu conceito mais amplo, passou a jurisprudência a considerar igualmente amparado pelo instituto da impenhorabilidade o único imóvel também quando o fruto cível obtido em face de sua ocupação por terceiro se destinasse ao sustento da moradia do devedor, consoante orientação expressa na Súmula 486 do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Hígida a decisão que defere a penhora de imóvel pertencente ao devedor/executado quando por ele não atendido o ônus probatório de demonstrar que o terreno indicado pelo credor/exequente é o único imóvel da família, que constitui sua moradia habitual ou que é fonte de renda para sua subsistência quando alugado a terceiros. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. (Acórdão 1311495, 07372020320208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes e manteve a penhora sobre o imóvel situado no Lote no 16, do Conjunto "C", da QE-44, do SRIA/GUARÁ-DF, matrícula nº 12580 do 4º CRI.

O magistrado fundamentou não ser verossímil que os executados residam no imóvel penhorado, pois informaram nos autos endereço diverso. 2.

Ocorre a preclusão lógica do pedido de gratuidade, quando a parte realiza o recolhimento das custas recursais, pois o ato é manifestamente incompatível com a alegação de carência de recursos para arcar com os encargos processuais 3.

O artigo 5º da Lei 8.009/90 estabelece: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 3.1.

Jurisprudência: "(...) É considerado bem de família tão somente um único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. 3.

A simples alegação de o imóvel ser bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.099/90. (...)". (07204269320188070000, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 25/03/2019). 4.

Ambos os agravantes informaram nos autos endereço diverso do penhorado.

Apesar de afirmarem que residem no bem constrito, não trouxeram nenhuma prova que demonstrem seu argumento, como consumo de água ou energia elétrica, entre outros. 4.1.

Assim, inexistem elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade em que os agravantes pretendiam a proteção da suposta impenhorabilidade conferida aos bens de família, considerando ser inverossímil a alegação de que os executados residem no bem objeto de penhora. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1257133, 07047702820208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 1/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BEM DE FAMÍLIA.

REQUISITOS COMPROVADOS.

CERTIDÃO NEGATIVA DE CARTÓRIO.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO RELATIVA À EDIFICAÇÃO.

COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO.

IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O Eg.

TJDFT possui o entendimento consolidado de que a qualificação do bem imóvel como bem de família legal, a atrair a impenhorabilidade do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, requer demonstração, mediante ampla análise dos elementos probatórios constantes dos autos, de que o bem seja objeto de moradia familiar, bem como seja o único da propriedade de seus membros.

Inteligência do o artigo 5º da Lei 8.009/90. 2.

Os agravados cumpriram seu ônus probatório ao comprovar que residem no imóvel objeto de impugnação, bem como juntaram certidão negativa de propriedade do cartório de registro de imóveis da primeira circunscrição de Anápolis/GO.

Colacionaram, ainda, comprovantes de residência consistentes em contas de água e de luz e carnê de IPTU, os quais possuem o condão de demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia da família. 3.

Não prospera o argumento defendido pela agravante acerca da obrigatoriedade do registro da averbação relativa à edificação no imóvel.

O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 4.

Extrai-se dos autos que a prova documental contida no processo demonstra que se trata de único bem imóvel dos executados e que lá residem há algum tempo.

Por isso deve ser considerado como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90. 5.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1244784, 07265713420198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, é fundamental a comprovação dos requisitos legais pela executada nos autos, inclusive há qualquer tempo, a fim de afastar a expropriação judicial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, considerando que não há indícios de que a parte requerida possui outro imóvel, resta a necessidade de comprovação de que efetivamente reside no imóvel penhorado com "ânimus" de permanência, portanto, intime-se derradeiramente a parte executada para devida comprovação nos autos de que cumpre os requisitos legais, abalizados pela jurisprudência do E.

TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. *Assinatura e data conforme certificado digital*
08/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:41

Recebidos os autos
05/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Em atenção ao contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação de ID 180816567, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
29/02/2024 17:06

Recebidos os autos
29/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/12/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:05

Recebidos os autos
22/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:04

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:54

Recebidos os autos
24/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
17/07/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:07

Expedição de Ofício.
10/07/2023 13:06

Expedição de Carta.
07/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 17:44

Expedição de Mandado.
04/07/2023 17:01

Juntada de termo
30/06/2023 16:39

Recebidos os autos
30/06/2023 16:39

Deferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
28/06/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/06/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:47

Recebidos os autos
09/06/2023 13:47

Deferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
06/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:36

Recebidos os autos
10/05/2023 16:36

Deferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
09/05/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/05/2023 22:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:02

Recebidos os autos
11/04/2023 13:02

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
03/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 14:09

Recebidos os autos
16/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:32

Recebidos os autos
14/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/02/2023 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 15:46

Recebidos os autos
08/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/02/2023 19:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:46

Recebidos os autos
07/02/2023 14:46

Deferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
04/02/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/02/2023 18:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
11/01/2023 15:19

Recebidos os autos
11/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2022 18:10

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:16

Recebidos os autos
15/12/2022 17:16

Outras decisões
15/12/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/12/2022 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2022 17:00

Recebidos os autos
14/11/2022 17:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 20:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2022 15:51

Recebidos os autos
28/10/2022 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2022 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/10/2022 07:43

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURO FARIA DE LIMA FILHO em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 08:38

Recebidos os autos
11/10/2022 08:38

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
10/10/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 12:43

Recebidos os autos
03/10/2022 12:43

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE) e MAURO FARIA DE LIMA FILHO - CPF: *14.***.*96-50 (EXEQUENTE)
20/09/2022 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2022 19:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 12:55

Recebidos os autos
09/09/2022 12:55

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE) e MAURO FARIA DE LIMA FILHO - CPF: *14.***.*96-50 (EXEQUENTE)
08/09/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/09/2022 19:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 17:03

Recebidos os autos
26/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:53

Recebidos os autos
12/08/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/08/2022 18:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:52

Recebidos os autos
29/07/2022 16:52

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2022 15:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:32

Recebidos os autos
07/07/2022 13:32

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE) e GUILHERME CARDOSO VILELA - CPF: *05.***.*53-05 (EXECUTADO)
07/07/2022 00:22

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
07/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/07/2022 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2022 12:34

Recebidos os autos
05/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/06/2022 19:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 28/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:19

Recebidos os autos
22/06/2022 16:19

Deferido em parte o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
20/06/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2022 19:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:30

Recebidos os autos
14/06/2022 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 08:29

Recebidos os autos
02/06/2022 08:29

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 18/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 19:42

Recebidos os autos
06/05/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/05/2022 00:12

Publicado Certidão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022 16:32

Recebidos os autos
05/05/2022 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento
05/05/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/05/2022 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:18

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:59

Expedição de Ofício.
25/04/2022 12:15

Recebidos os autos
25/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:59

Recebidos os autos
19/04/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/04/2022 22:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2022 12:50

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 04/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 16:22

Expedição de Ofício.
24/02/2022 13:50

Recebidos os autos
24/02/2022 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
23/02/2022 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 17:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:57

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:42

Expedição de Ofício.
03/02/2022 17:54

Recebidos os autos
03/02/2022 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 15:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 15:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
13/01/2022 13:29

Recebidos os autos
13/01/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/01/2022 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2022 09:32

Recebidos os autos
12/01/2022 09:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/12/2021 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 20:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2021 20:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2021 14:18

Recebidos os autos
15/12/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:01

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2021 13:33

Recebidos os autos
14/12/2021 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 23:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/12/2021 02:23

Publicado Certidão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:57

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:48

Recebidos os autos
01/12/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/12/2021 11:37

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:04

Juntada de Certidão
21/11/2021 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/11/2021 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/11/2021 16:24

Recebidos os autos
16/11/2021 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/11/2021 14:21

Expedição de Certidão.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 12/11/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 22/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 17:36

Expedição de Certidão.
19/10/2021 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
30/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:04

Expedição de Mandado.
28/09/2021 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 16:20

Recebidos os autos
28/09/2021 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/09/2021 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 24/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:25

Publicado Certidão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 13:40

Recebidos os autos
15/09/2021 13:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/09/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/09/2021 19:09

Juntada de Certidão
14/09/2021 19:07

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:57

Recebidos os autos
14/09/2021 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2021 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2021 11:20

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
12/09/2021 11:20

Expedição de Certidão.
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:52

Recebidos os autos
27/08/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/08/2021 17:08

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:04

Recebidos os autos
14/07/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
14/07/2021 13:22

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 16:14

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:27

Juntada de Petição de apelação
22/06/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:46

Publicado Sentença em 22/06/2021.
22/06/2021 02:46

Publicado Sentença em 22/06/2021.
21/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 14:54

Recebidos os autos
18/06/2021 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2021 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
27/05/2021 02:38

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 26/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 19:04

Recebidos os autos
14/05/2021 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/05/2021 12:14

Expedição de Certidão.
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 14:02

Recebidos os autos
03/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/04/2021 06:43

Expedição de Certidão.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 23:55

Juntada de Petição de réplica
24/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:21

Recebidos os autos
22/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2021 06:48

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO VILELA em 19/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 14:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/02/2021 14:09

Juntada de Certidão
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DE ALMEIDA NETO em 29/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 18:29

Expedição de Mandado.
14/01/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 20:18

Expedição de Certidão.
11/01/2021 20:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2020 03:50

Publicado Certidão em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 10:44

Juntada de Petição de contestação
07/12/2020 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 17:28

Expedição de Mandado.
07/12/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 09:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/12/2020 09:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/12/2020 09:43

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2020 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 10:56

Expedição de Mandado.
06/11/2020 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 10:54

Expedição de Mandado.
06/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 14:47

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:13

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/10/2020 14:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/09/2020 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 14:05

Expedição de Mandado.
18/09/2020 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 14:03

Expedição de Mandado.
18/09/2020 12:47

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2020 08:29

Recebidos os autos
18/09/2020 08:29

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 12:49

Recebidos os autos
17/09/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2020 21:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 24/08/2020.
23/08/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 14:56

Recebidos os autos
20/08/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2020 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/08/2020 11:14

Recebidos os autos
19/08/2020 11:14

Declarada incompetência
18/08/2020 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740969-41.2023.8.07.0001

Abencoado Bar e Restaurante Eireli - EPP

Tech Lar Coberturas Inteligentes LTDA - ...

Advogado: Yuri Correa Jardim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0745330-04.2023.8.07.0001

Associacao do Pessoal da Caixa Economica...

Ancora Empreendimentos Nauticos LTDA - M...

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700368-25.2024.8.07.9000

Aloisio Pedro da Rocha

Marlos Luan Sousa do Vale

Advogado: Marcone Oliveira Porto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0729196-38.2019.8.07.0001

Daniel Barbosa Santos

Claudionor Limeira Gama

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0722605-21.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Matheus Augusto de Souza Vidal

Advogado: Afonsina Helena Rocha Queiroz Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 11:04

Exibir Processo