07/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718053-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE SOUSA DUARTE EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à execução apresentada pela parte executada no ID 238198288, pelas razões lá expostas. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que foi determinada a “...INTIMAÇÃO da parte ré BRB BANCO para que se manifeste sobre a notícia de restrição, fazendo os esclarecimentos pertinentes (noticiando e comprovando devidamente a origem da dívida etc), sob pena de ser reconhecida como indevida, e para que, se o caso, procedesse à exclusão do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes, sob pena de fixação de multa de R$ 3.500,00 pelo descumprimento; bem como para que realizasse o pagamento do valor de R$ 273,71, relativo aos honorários sucumbenciais (recorrente).

Prazo de 5 dias, sob pena de eventual penhora…” (ID 230492046), tendo sido intimada por meio do seu representante legal, Dr.

RICARDO LOPES GODOY, no diário eletrônico (ver aba expediente), que registrou ciência e quedou-se inerte, tendo havido a aplicação da multa estabelecida e posterior penhora online.

Contudo, observo que a súmula nº 410 o STJ estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, e nessa esteira, vislumbro que não houve a intimação pessoal da parte ré para cumprir a obrigação, e sim do seu Advogado, restando descumprida a súmula citada, de sorte que inviável se falar na aplicação da multa.

Registro que já foi expedido o alvará do importe de R$ 273,71 (ID 231742685), e que a certidão de ID 235429007 informa que NADA CONSTA no sistema SPC BRASIL.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a impugnação para AFASTAR a penhora.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 3.500,00 penhorada (ID 237106890).

No mais, INTIME-SE a parte autora para dizer se confere quitação ao débito ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de cumprimento da obrigação.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
05/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:10

Recebidos os autos
04/07/2025 16:10

Outras decisões
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/06/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:15

Recebidos os autos
04/06/2025 17:15

Outras decisões
03/06/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:47

Juntada de consulta sisbajud
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:23

Juntada de comunicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718053-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE SOUSA DUARTE EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que foi determinada a “...INTIMAÇÃO da parte ré BRB BANCO para que se manifeste sobre a notícia de restrição, fazendo os esclarecimentos pertinentes (noticiando e comprovando devidamente a origem da dívida etc), sob pena de ser reconhecida como indevida, e para que, se o caso, procedesse à exclusão do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes, sob pena de fixação de multa de R$ 3.500,00 pelo descumprimento; bem como para que realizasse o pagamento do valor de R$ 273,71, relativo aos honorários sucumbenciais (recorrente).

Prazo de 5 dias, sob pena de eventual penhora…”.

A parte ré realizou o depósito do valor de R$ 273,71 (ID 231656417), contudo, não retirou a negativação noticiada e nada esclareceu a seu respeito, de modo que deve ser considerada indevida, incidindo à espécie a multa de R$ 3.500,00 fixada.

Assim, INTIME-SE a parte ré para realizar o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de penhora.Transcorrido in albis, proceda-se aos atos de constrição já determinados.

Ainda, DETERMINO que se OFICIE ao SCPC/SPC/Serasa para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro de ALEXANDRE DE SOUSA DUARTE - CPF/CNPJ: *45.***.*28-78, levado a efeito a pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00, no valor de R$ 603,64(seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos), vencimento 06/12/2023, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/05/2025 16:42

Juntada de comunicação
09/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:11

Recebidos os autos
09/05/2025 16:11

Outras decisões
10/04/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:07

Recebidos os autos
26/03/2025 17:07

Outras decisões
19/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA DUARTE em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:37

Recebidos os autos
20/02/2025 16:37

Outras decisões
10/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:11

Recebidos os autos
05/02/2025 16:11

Outras decisões
30/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 15:08

Recebidos os autos
27/01/2025 15:08

Outras decisões
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:58

Recebidos os autos
11/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/12/2024 13:08

Recebidos os autos
27/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA DUARTE em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:29

Recebidos os autos
23/04/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 08:15

Recebidos os autos
04/03/2024 08:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/01/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 12:00

Recebidos os autos
25/01/2024 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:49

Recebidos os autos
13/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2023 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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