TJDFT - 0705680-40.2020.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR RICARDO FERNANDES GOMES

CPF *13.***.*19-35

Advogados

JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA

OAB: 15226/DF

CPF *62.***.*34-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 09:14

    Juntada de comunicações

  • 15/03/2024 09:12

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 12/03/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:38

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0705680-40.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR RICARDO FERNANDES GOMES SENTENÇA I.

    Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de IGOR RICARDO FERNANDES GOMES, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 69395909).

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos do processo 0705526-22.2020.8.07.0005, que posteriormente foram revogadas a pedido da vítima.

    Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 116788504).

    O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 187317691.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    III.

    Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 29/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:59

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 28/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 28/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 21:50

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/02/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 21/02/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 20:03

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 20:01

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/02/2022 16:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 02/02/2022 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 00:36

    Publicado Certidão em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 27/01/2022 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:10

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 14/10/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 18:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/10/2020 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 22/10/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2020 16:40

    Mandado devolvido dependência

  • 25/09/2020 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2020 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2020 15:48

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 13/08/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:48

    Recebida a denúncia

  • 10/08/2020 23:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2020 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 07/08/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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