TJDFT - 0733350-88.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS

CPF *38.***.*34-20

Advogados

DOGLAS FERREIRA DA SILVA

OAB: 68377/DF

CPF *13.***.*74-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 08:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

  • 12/12/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 16:52

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 05/11/2024 18:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2024 18:50

    Desentranhado o documento

  • 04/11/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/10/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/08/2024 02:27

    Decorrido prazo de EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 03:05

    Publicado Decisão em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 11:55

    Indeferido o pedido de EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS - CPF: *38.***.*34-20 (EXECUTADO)

  • 21/05/2024 04:07

    Decorrido prazo de EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/05/2024 21:34

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 08/05/2024 02:50

    Publicado Despacho em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 29/04/2024 00:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 02:57

    Publicado Decisão em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733350-88.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *38.***.*34-20, no valor de R$ 9.780,88 (nove mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/04/2024 09:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de impugnação

  • 04/03/2024 02:27

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733350-88.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *38.***.*34-20, no valor de R$ 9.780,88 (nove mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/02/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 24/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 21/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 09/10/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 21:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2023 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/02/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 13:58

    Decorrido prazo de EVANILSON AGUIAR DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 09/07/2022 08:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 09/07/2022 08:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 27/06/2022 10:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2022 10:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2022 10:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2020 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2020 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 11:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/09/2020 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 22:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 22:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/06/2020 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2020 11:48

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/09/2019 20:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 25/07/2018 08:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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