19/11/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:00

Processo Desarquivado
13/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0716617-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vieram os autos conclusos para decisão acerca de petição de MARCELO CLEITON LEANDRO DA SILVA, juntado por sua advogada ao ID 188339737.

A parte requer, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, restituição de eventual saldo da fiança paga em favor do réu nos autos do processo, ID 44553295, pág. 16.

Decido.

Verifica-se que, nos autos deste processo restou o réu condenado como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, a uma pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, nos temos do acórdão de ID 87401275.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, fora realizada a distribuição da presenta ação ao Juízo da Vara de Execução Penais em Regime Aberto do Distrito Federal - VEPERA, sob o número 04048586020218070015, ao qual são incumbidas todas as demais providências relacionadas ao processo em epígrafe.

Portanto, tendo em vista o exaurimento da tramitação dos presentes autos perante este Juizado, INDEFIRO o pedido de ID 188339737.

Intime-se o requerente, na pessoa de sua advogada, para que, caso queira, promova seu pedido nos autos do processo de execução nº 04048586020218070015, em tramitação no Juízo da Vara de Execução Penais em Regime Aberto do Distrito Federal - VEPERA.

Publique-se.

Após, voltem os autos ao arquivo.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
04/03/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:40

Recebidos os autos
04/03/2024 18:40

em cooperação judiciária
04/03/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
29/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2021 16:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 14:37

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:11

Expedição de Carta.
08/06/2021 14:29

Recebidos os autos
07/06/2021 21:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/06/2021 19:42

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
04/06/2021 18:35

Recebidos os autos
04/06/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/06/2021 19:54

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:00

Recebidos os autos
26/03/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2021 16:26

Recebidos os autos
14/08/2020 10:29

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de MAILSON LEANDRO DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2020 17:32

Recebidos os autos
30/07/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/07/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:41

Juntada de Certidão
28/07/2020 20:55

Recebidos os autos
28/07/2020 20:55

Julgado improcedente o pedido
27/07/2020 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/07/2020 17:24

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de MAILSON LEANDRO DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 21/07/2020 15:00
21/07/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2020 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:32

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:21

Expedição de Ofício.
30/06/2020 23:23

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 22:43

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
25/06/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:02

Expedição de Certidão.
25/06/2020 09:42

Juntada de Certidão
25/06/2020 09:39

Audiência Instrução e Julgamento designada - 21/07/2020 15:00
23/04/2020 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 18:29

Juntada de Petição de Cota;
06/03/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:29

Expedição de Certidão.
05/03/2020 17:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 05/03/2020 14:30
05/03/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:55

Juntada de gravação de audiência
05/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
03/03/2020 15:51

Juntada de Petição de Cota;
02/03/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:38

Expedição de Certidão.
27/01/2020 21:43

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2020 15:27

Juntada de Petição de Cota;
27/01/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2020 19:50

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
10/01/2020 14:35

Juntada de Certidão
10/01/2020 14:10

Expedição de Ofício.
10/01/2020 13:57

Expedição de Mandado.
10/01/2020 13:52

Expedição de Mandado.
09/01/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 19:01

Expedição de Certidão.
08/11/2019 19:01

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:54

Audiência instrução e julgamento designada - 05/03/2020 14:30
11/10/2019 16:28

Recebidos os autos
11/10/2019 16:28

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2019 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2019 13:34

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2019 08:07

Juntada de Certidão
03/10/2019 22:05

Decorrido prazo de MAILSON LEANDRO DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 15:42

Juntada de Certidão
27/09/2019 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 14:36

Juntada de Certidão
16/09/2019 15:12

Recebidos os autos
16/09/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/09/2019 19:55

Juntada de Petição de Recebimento da denúncia;
13/09/2019 16:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/09/2019 14:58

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/09/2019 18:56

Recebidos os autos
12/09/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 18:56

Recebida a denúncia
12/09/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/09/2019 19:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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