27/05/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 20:14

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:00

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 02:57

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700133-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, em 12/03/2019 (ID 30096743).

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 188211808), tendo o exequente se insurgido contra sua ocorrência (ID 189153422).

Em seguida, o exequente requereu a realização de medidas executivas atípicas (ID 190591912). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é Cédula de Crédito Bancário (ID 5015488), cuja prescrição é de 3 anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso por um ano durante a paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (12/3/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), que expirou em 12/03/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora seria capaz de evitar a prescrição intercorrente.

Caso fosse reconhecida a possibilidade de afastar o decurso do prazo prescricional diante de meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece o prazo de 3 anos para execução de cédula de crédito bancário.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 188211808), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal como alega o exequente.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e no art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Por consequência, resta prejudicado o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pelo exequente após verificada a prescrição, ainda mais considerando que não se verifica utilidade na diligência, pois não restou evidenciado que a parte executada possui condições de promover o pagamento do débito e as medidas serviriam para coibir a recalcitrância.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:38

Recebidos os autos
18/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:38

Declarada decadência ou prescrição
16/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700133-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS DECISÃO Nos termos do art. 921 §5º do CPC, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, quanto à prescrição intercorrente.

Após, venham os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 13:37

Recebidos os autos
29/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:37

Outras decisões
29/02/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/02/2024 09:30

Processo Desarquivado
29/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:09

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 17:59

Recebidos os autos
04/10/2023 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2023 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 17:31

Processo Desarquivado
10/07/2023 12:58

Arquivado Provisoramente
10/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:02

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 18:03

Recebidos os autos
15/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2023 18:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
14/02/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:26

Recebidos os autos
06/02/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
02/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2023 13:50

Processo Desarquivado
02/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:53

Arquivado Provisoramente
20/04/2021 14:53

Expedição de Certidão.
11/03/2021 00:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/10/2020 19:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 16:54

Recebidos os autos
03/04/2020 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2020 13:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/03/2020 02:18

Publicado Decisão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 14:11

Recebidos os autos
16/03/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 14:19

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 16:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:27

Publicado Decisão em 03/04/2019.
02/04/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 16:56

Recebidos os autos
12/03/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2019 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2019 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 17:09

Recebidos os autos
08/01/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2018 18:04

Recebidos os autos
18/12/2018 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2018 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2018 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 17:13

Expedição de Certidão.
30/01/2018 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2017 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 17:06

Recebidos os autos
24/10/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2017 17:02

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
02/09/2017 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 12:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 22:36

Publicado Certidão em 25/08/2017.
28/08/2017 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 13:12

Expedição de Certidão.
23/08/2017 13:12

Juntada de Certidão
13/07/2017 17:39

Juntada de Certidão
07/07/2017 01:14

Decorrido prazo de BPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/07/2017 23:59:59.
27/06/2017 01:30

Decorrido prazo de ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS em 26/06/2017 23:59:59.
14/06/2017 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2017 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2017 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2017 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2017 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2017 17:04

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:04

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:02

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:02

Expedição de Mandado.
07/03/2017 18:29

Recebidos os autos
07/03/2017 18:29

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2017 16:48

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
21/02/2017 16:47

Juntada de Certidão
21/02/2017 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2017 19:25

Recebidos os autos
06/02/2017 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2017 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2017 15:57

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
27/01/2017 12:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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