02/07/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:07

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de danielle rodrigues almeida em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:36

Conhecido o recurso de ISAIAS SILVA ALMEIDA - CPF: *95.***.*78-34 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:48

Recebidos os autos
12/04/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de danielle rodrigues almeida em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0706930-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISAIAS SILVA ALMEIDA AGRAVADO: ALDA RODRIGUES ALMEIDA, KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA, GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ISAIAS SILVA ALMEIDA em desfavor da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, por entender ausentes os elementos para ratificar a alegada hipossuficiência financeira, proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, autuada sob nº 0751462-77.2023.8.07.0001, movida contra ALDA RODRIGUES ALMEIDA E OUTROS Explica ter informado o fato de ser aposentado e receber benefício do INSS, assim o recolhimento das custas e eventuais honorários por sucumbência comprometeria seu próprio sustento e de sua família.

Argumenta haver juntado cópia de seu benefício previdenciário e três extratos da única conta que movimentado.

Esclarece que embora tenha sido localizada 4 outras contas bancárias em nome do agravante, ele não lembrava delas e não há movimentação.

Discorre sobre o direito à gratuidade de justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a exigibilidade das custas processuais.

No mérito, seja dado provimento ao recurso, para que seja concedida a gratuidade de justiça nos autos principais e no presente recurso, ante a comprovação de sua hipossuficiência.

No mérito pugna pelo provimento do recurso.

Sem preparo. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 1019, I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

O cerne da controvérsia recursal consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil orienta que o juiz somente poderá indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O magistrado deve, antes de indeferir o requerimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A análise dos autos principais demonstra que o agravante, aposentado, firmou declaração no sentido de não possuir condições de pagar as custas processuais, bem como colacionou comprovante de recebimento de benefício do INSS e movimentação de conta bancária na CAIXA.

Consta nos autos além dos extratos da conta bancária com vários pagamentos, trouxe vários comprovantes de que possui a saúde debilitada, esteve em tratamento de câncer, o que gera despesas que comprometem boa parte de sua renda.

Os documentos apresentados, aliados a outros elementos do processo, corroboram a presunção relativa de hipossuficiência do agravante e a impossibilidade de, no momento, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento.

Confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESENÇA. 1.

O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. 2.

Os rendimentos brutos, por si só, não constituem óbice à concessão da gratuidade de justiça, devendo o caso ser apreciado sob suas circunstâncias atuais de renda e despesas. 3.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido se demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1688205, 07022404620238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. 2.

Devidamente comprovada a situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte agravante, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1758940, 07220561420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Com efeito, ante demonstração da existência dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para conceder a gratuidade de justiça nos autos principais.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça neste recurso, conforme pleiteado.

Intime-se as agravadas para, querendo, apresentar, as suas contrarrazões ao presente recurso, observado o prazo legal, na forma do disposto no artigo 1.019, Inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Juízo prolator da r. decisão agravada, comunicando-o da presente decisão, dispensadas as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
28/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/02/2024 17:48

Recebidos os autos
23/02/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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