12/11/2024 16:51

Baixa Definitiva
12/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:50

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 14:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 22:26

Recebidos os autos
05/08/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
08/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:27

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 14:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:59

Conhecido o recurso de PFIZER BRASIL LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido em parte
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 09:33

Recebidos os autos
03/04/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/04/2024 17:35

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-33 (APELANTE) e PFIZER BRASIL LTDA - CNPJ: 61.***.***/0039-06 (APELANTE) em 25/03/2024.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0704934-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PFIZER BRASIL LTDA, PFIZER BRASIL LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Peticionam as impetrantes, PFIZER BRASIL LTDA e outra, em id 55143807, noticiando o julgamento, pelo STF, das ADI 7066, 7070 e 7078, nas quais se reconheceu a constitucionalidade do artigo 3º da LC 190/2022, que prevê a exigência da anterioridade nonagesimal na cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

Requerem a aplicação imediata do entendimento fixado pelo STF, para reconhecer como indevida a cobrança do DIFAL no período anterior a 05/04/2022.

Em relação ao período posterior a 05/04/2022, requerem a desistência da ação.

Manifestou-se o DISTRITO FEDERAL em id 55659393 reiterando seu interesse na denegação da segurança, no mesmo passo em que não se opôs ao pedido de desistência parcial da ação.

A Procuradoria de Justiça anexou cota em id 55858658 oficiando pela não intervenção do Ministério Público.

Brevemente relatado.

Decido.

Primeiramente, homologo a desistência parcial do mandado de segurança, nos termos do pedido de id 55143807.

Sobreleva notar que, apesar de o mérito do mandamus ter sido julgado por sentença, é possível ao impetrante desistir da ação até julgamento definitivo, conforme entendimento firmado pelo STF no tema 530 da repercussão geral: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, em relação ao período posterior a 05/04/2022.

Quanto à matéria remanescente, o recurso está em condições de incursão no mérito.

Assim, preclusa esta decisão, retornem-me conclusos.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
28/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:57

Recebidos os autos
28/02/2024 16:57

Outras Decisões
19/02/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:20

Recebidos os autos
29/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/01/2024 16:28

Recebidos os autos
24/01/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/01/2024 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 07:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:42

Recebidos os autos
18/10/2022 15:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2022 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/10/2022 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/10/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:17

Recebidos os autos
22/08/2022 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2022 17:52

Recebidos os autos
10/08/2022 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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