03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040135-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO, MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31408017, efetuada em 11/5/2018).

A presente está paralisada desde então.

A parte executada peticionou no ID 185935879 pleiteando o reconhecimento da prescrição.

Intimado a se manifestar, o exequente discorda sob o argumento de que a prescrição não se consuma durante o prazo da suspensão. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31407977 - pág. 16/27), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (22/05/2019), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/09/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:46

Recebidos os autos
04/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:46

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:50

Recebidos os autos
07/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 18:19

Processo Desarquivado
06/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:28

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 19:59

Recebidos os autos
06/10/2023 19:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 13:55

Processo Desarquivado
28/08/2023 12:40

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:37

Recebidos os autos
24/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 16:44

Recebidos os autos
19/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:25

Recebidos os autos
18/10/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:25

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de RICARDO DE ARIMATEIA MATOS em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de IVANILDE FERREIRA DE SOUSA MATOS em 11/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de IVANILDE FERREIRA DE SOUSA MATOS em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RICARDO DE ARIMATEIA MATOS em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 12:46

Juntada de Petição de apelação
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 21:26

Recebidos os autos
15/09/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:26

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2022 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 21:56

Recebidos os autos
24/08/2022 21:56

Outras decisões
24/08/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 19:10

Recebidos os autos
17/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 17:31

Recebidos os autos
29/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:51

Recebidos os autos
23/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:14

Recebidos os autos
13/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:06

Juntada de Petição de certidão
09/07/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 19:19

Mandado devolvido dependência
25/06/2021 19:19

Mandado devolvido dependência
21/06/2021 21:28

Juntada de Certidão
21/06/2021 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 10:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 18:40

Recebidos os autos
15/04/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2021 15:38

Expedição de Certidão.
12/12/2020 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:31

Recebidos os autos
19/11/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2020 10:23

Processo Desarquivado
19/11/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 17:13

Arquivado Provisoramente
30/04/2020 17:13

Expedição de Certidão.
22/10/2019 23:50

Juntada de Certidão
02/10/2019 21:46

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 21:46

Decorrido prazo de RICARDO DE ARIMATEIA MATOS em 01/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 02:31

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2019 23:59:59.
06/08/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2019 05:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOURAO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:44

Decorrido prazo de IVANILDE FERREIRA DE SOUSA MATOS em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:44

Decorrido prazo de MOURAO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:44

Decorrido prazo de RICARDO DE ARIMATEIA MATOS em 16/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 13:20

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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