12/04/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:24

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0048835-93.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA, MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31203289, efetuada em 29/3/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31203204 - pág. 6/14), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (29/3/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 19/7/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 181186735), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:26

Recebidos os autos
29/02/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:26

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:10

Processo Desarquivado
01/09/2022 15:23

Arquivado Provisoramente
01/09/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/01/2022 18:31

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 25/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 06:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 19:44

Recebidos os autos
26/10/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:44

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 10:17

Recebidos os autos
08/06/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:17

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2021 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:18

Recebidos os autos
06/05/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:18

Decisão interlocutória - indeferimento
05/05/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 15:04

Recebidos os autos
23/04/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:04

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:21

Recebidos os autos
09/03/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2021 09:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2020 22:58

Recebidos os autos
14/02/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 22:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/02/2020 22:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 18:29

Juntada de Certidão
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:17

Recebidos os autos
31/01/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 17:53

Recebidos os autos
20/01/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 04:16

Publicado Despacho em 05/12/2019.
04/12/2019 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 18:03

Recebidos os autos
02/12/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2019 10:30

Juntada de Certidão
20/11/2019 22:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 18/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 22:05

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 18/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 13:46

Publicado Decisão em 31/10/2019.
31/10/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 16:57

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 10:56

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 16:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 15:25

Recebidos os autos
19/08/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 19:21

Recebidos os autos
12/08/2019 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 15:36

Recebidos os autos
05/08/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2019 08:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 08:29

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 02:43

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 17:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 16:09

Recebidos os autos
29/07/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:58

Juntada de Certidão
13/06/2019 10:05

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:10

Decorrido prazo de MAX VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 17:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 10:04

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:04

Juntada de Certidão
29/03/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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