04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PIS/PASEP.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO AO JUIZO DE ORIGEM. 1.

O tema acima foi submetido ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

Não se mostra possível o julgamento imediato do mérito do processo no presente recurso, visto que a demanda carece da apresentação de defesa pelo banco réu e de dilação probatória, devendo os presentes autos retornarem à instância de origem para regular processamento e exame dos demais requisitos da petição inicial e das alegações da defesa. 3.

Apelação cível provida.

Sentença anulada.
17/11/2022 17:13

Juntada de Certidão
24/09/2020 11:06

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 12:29

Expedição de Ofício.
22/09/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 21:25

Recebidos os autos
21/09/2020 21:25

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 19:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/08/2020 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/08/2020 13:33

Recebidos os autos
31/08/2020 13:33

Recebidos os autos
17/08/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:11

Incluído em pauta para 23/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
09/08/2020 09:02

Recebidos os autos
16/07/2020 18:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/07/2020 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2020 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2020 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2020.
16/06/2020 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 20:13

Recebidos os autos
15/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 20:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/04/2020 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/04/2020 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2020 15:22

Juntada de Certidão
22/04/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 22:41

Recebidos os autos
17/04/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/04/2020 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/04/2020 16:31

Recebidos os autos
15/04/2020 16:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
07/04/2020 09:13

Recebidos os autos
07/04/2020 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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