04/10/2023 23:08

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 23:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710709-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 165795543.

Deste modo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/09/2023 12:29

Recebidos os autos
11/09/2023 12:29

Determinado o arquivamento
04/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710709-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 6.243,25 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), depositada no Banco de Brasília S/A pela parte requerida, conforme comprovante de ID 168631975, para a conta indicada pela parte requerente na petição de ID 168220096, tendo em vista que a advogada da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID.: 145726291.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Deverá a parte credora informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se, pela referida quantia (R$ 6.243,25), outorga plena e geral quitação quanto ao débito objeto da presente demanda, requerendo, em caso negativo, o que entender de direito, e ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito.

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos, independente de manifestação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/08/2023 15:48

Recebidos os autos
16/08/2023 15:48

Deferido o pedido de BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*15-20 (AUTOR).
15/08/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/08/2023 07:51

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 01:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710709-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 165795543 transitou em julgado em 07/08/2023.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
08/08/2023 14:39

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710709-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Passo a analisar o pedido de restituição em dobro do valor supostamente cobrado indevidamente.

No caso dos autos, a parte autora alega que devia para a parte ré uma parcela no valor de “R$ 81,65, contudo o boleto retirado do aplicativo da requerida processou, por conta de erro injustificável, o pagamento no valor de R$ 2.811,84”.

O desconto do valor a maior se deu, segundo alega, por erro na numeração ou no código de barras do boleto bancário.

A parte autora também fundamenta que, apesar de diversas tentativas de receber o valor, a parte ré não realizou a devolução, apenas oferecendo que a parte requerente ficasse com um crédito na loja da ré.

O boleto bancário e o valor debitado foram comprovados nos autos e não foram contestados pela parte ré.

Em contestação, a parte ré, contudo, afirma que não houve ilícito de sua parte e que foi a parte autora quem digitou o valor errado.

Contudo, não comprova a devolução do valor recebido indevidamente à parte autora.

Desse modo, tenho que, no presente caso, está demonstrado que houve erro no boleto bancário que levou o autor a fazer pagamento a maior.

Não é crível a alegação da ré de que seria o autor que teria digitado incorretamente, pois os números dos valores são muito diferentes.

Além disso, a parte ré não demonstra que aquele código de barras geraria o valor correto.

Se isso não bastasse, mesmo após o recebimento do valor a maior, a parte ré não realizou a devolução ao autor, apesar dos esforços deste, o que reforça a sua má-fé e torna a sua conduta injustificável.

Assim, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Portanto, no presente caso, o autor faz jus à restituição em dobro do valor que foi cobrado indevidamente.

Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral.

Para a configuração da indenização por dano moral, é necessária a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano moral.

No presente caso, verifico que houve grande aborrecimento causado ao autor, mas o mero dissabor ou aborrecimento decorrente do não cumprimento de uma obrigação não gera dano moral.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: “A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese do presente feito, pois não ultrapassou o limite do mero dissabor ou do simples aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais”. (TJDFT, Acórdão 1627969, 07028545020208070002, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o pedido de indenização por danos morais não prospera.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, para o fim de condenar a requerida a ressarcir em dobro o valor pago a maior pelo autor, totalizando R$5.460,38 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC, ambos desde a data do pagamento.

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
19/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2023 09:38

Recebidos os autos
19/07/2023 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 16:29

Recebidos os autos
13/04/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:02

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/04/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:27

Recebidos os autos
10/04/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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