16/04/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:05

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de KELLEN REGINA FONTANA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710338-27.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME, KELLEN REGINA FONTANA, JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR 'Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada pela cédula de crédito bancário de ID 7277719, pág. 14.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 44297504, até o dia 9/9/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182259829).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 9/9/2020, ID 44297504. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 7277719 (pág. 14), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 21:29

Recebidos os autos
04/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:29

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/02/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de KELLEN REGINA FONTANA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:30

Processo Desarquivado
21/09/2020 22:10

Arquivado Provisoramente
21/09/2020 22:09

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:06

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:05

Juntada de Certidão
12/10/2019 01:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:27

Decorrido prazo de MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:26

Decorrido prazo de KELLEN REGINA FONTANA em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:26

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR em 03/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 03:30

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 17:34

Recebidos os autos
09/09/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/08/2019 15:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
07/08/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 15:40

Recebidos os autos
23/07/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2019 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/07/2019 17:52

Juntada de Certidão
16/07/2019 13:27

Juntada de Certidão
05/07/2019 17:34

Recebidos os autos
05/07/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/07/2019 17:48

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:48

Juntada de Certidão
02/05/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:27

Recebidos os autos
23/04/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 13:02

Juntada de Certidão
09/02/2019 20:45

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 20:44

Decorrido prazo de MORIA - COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59.
16/01/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 11:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 16:40

Juntada de Certidão
22/08/2018 23:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 14:55

Juntada de Certidão
10/07/2018 09:20

Decorrido prazo de KELLEN REGINA FONTANA em 09/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 20:19

Juntada de diligência
19/06/2018 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2018 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2018 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 14:09

Expedição de Mandado.
01/06/2018 14:09

Expedição de Mandado.
01/06/2018 14:09

Juntada de mandado
01/06/2018 14:04

Expedição de Mandado.
01/06/2018 14:04

Expedição de Mandado.
01/06/2018 14:04

Juntada de mandado
16/03/2018 18:44

Juntada de Certidão
20/10/2017 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2017 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2017 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2017 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2017 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 16:09

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:09

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:09

Juntada de mandado
25/09/2017 16:04

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:04

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:04

Juntada de mandado
25/09/2017 16:01

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:01

Expedição de Mandado.
25/09/2017 16:01

Juntada de mandado
17/08/2017 12:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2017 23:59:59.
12/07/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 17:38

Recebidos os autos
07/07/2017 17:38

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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