25/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:10

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de UMBELINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e declaro boas as contas prestadas, relativas ao período compreendido entre 09.06.2020 a 31.12.2021.

O curatelado tem 36 anos de idade, nascido aos 07/10/1987 (ID 146480826) e o valor depositado em seu favor pode servir para utilização quando estiver idade avançada, período em que apenas 1,25 do salário-mínimo ficará mais difícil para sua manutenção ao longo dos anos.

Assim, indefiro o pedido de dispensa da prestação de contas (ID 163874942) devidas em razão do encargo de curadora do filho, Reforço a advertência de que toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal e que é proibida a contratação de empréstimos e/ou financiamentos em nome do curatelado sendo necessária a prévia autorização deste juízo para eventual pretensão de aquisição de veículos ou bens imóveis em nome do curatelado.

A Curadora deverá guardar notas e comprovantes fiscais das despesas com o Curatelado e prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, conforme itens "a" e "b" da sentença.

Após a apresentação das contas devidas até 31/03/2024, se requerido e, havendo manifestação do Ministério Público favorável nesse sentido, poderá ser flexibilizado o prazo para prestação de contas bienal.

Condeno o requerente no pagamento das custas processuais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo de interdição 0715305-41.2019.8.07.0003 (ID 121653969).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 27 de fevereiro de 2024 12:27:27.

SENTENÇA REGISTRADA E ASSINADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:43

Recebidos os autos
27/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:32

Recebidos os autos
18/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:05

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
18/08/2023 21:02

Expedição de Ofício.
07/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 21:51

Recebidos os autos
30/06/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:51

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
30/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
16/06/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:01

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 16:32

Recebidos os autos
24/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
30/01/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:53

Recebidos os autos
08/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
19/10/2022 07:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 20:43

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2022 15:01

Recebidos os autos
15/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:01

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
07/06/2022 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2022 21:12

Recebidos os autos
13/05/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 21:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/05/2022 17:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
22/04/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/04/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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