19/08/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em 06/08/2024
16/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0701143-87.2023.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: 1210/2022 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: GERMANO COSMO DE VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime descrito no art. 12, DA Lei 10.826/03, no bojo do qual foi homologado acordo de não persecução penal, consoante ata de audiência de Id 195572468.

Em cota de Id 205028724, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, por entender que o investigado cumpriu integralmente o acordo.

Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a GERMANO COSMO DE VASCONCELOS no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se.

Taguatinga-DF, 23 de julho de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
23/07/2024 19:27

Expedição de Mandado.
23/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:51

Recebidos os autos
23/07/2024 17:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
23/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:29

Recebidos os autos
07/05/2024 13:29

Outras decisões
06/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
06/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:20

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/05/2024 13:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 03:24

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0701143-87.2023.8.07.0007 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 1210/2022, Boletim de Ocorrência: 8616/2022 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GERMANO COSMO DE VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Homologação de ANPP para 03/05/2024 14:40.

Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA DE REUNIÕES DO MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso em três formas: 1 - LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU5ZDM1ZDItOGE1Mi00Mzk5LTk2NDEtOGFiYjU3NmI3ZTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ab458f5f-c43d-40f4-8911-a72a182f5b9e%22%7d 2 - LINK ENCURTADO: https://atalho.tjdft.jus.br/UHoy8B 3 - QRCODE: De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade.

Taguatinga-DF, 5 de fevereiro de 2024, 23:17:30.

RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral
04/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:02

Expedição de Mandado.
02/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
05/02/2024 23:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 23:17

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/02/2024 13:37

Recebidos os autos
02/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
01/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
17/05/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
03/02/2023 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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