04/03/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:10

Transitado em Julgado em 02/03/2024
04/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ARTIGO 1º, INCISO II, C/C O ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90.

SONEGAÇÃO FISCAL.

ICMS.

ACOLHIMENTO.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), o que restou verificado no caso em exame. 2.

In casu, verifica-se que, além de os crimes de contra a ordem tributária terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, encontra-se presente a unidade de desígnios.

Com efeito, o modus operandi dos crimes os vinculam entre si e foi semelhante em todos os casos – o agravante utilizou do mesmo expediente para omitir operações em livro e documentos fiscais com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária.

Ademais, os delitos especificamente descritos foram praticados em espaço de tempo próximo, ou seja, em meses sequenciais, não havendo qualquer dúvida da existência de um planejamento unitário para a prática de tais delitos. 3.

Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
29/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:21

Conhecido o recurso de MATEUS MAFISSONI - CPF: *10.***.*86-89 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 16:43

Recebidos os autos
11/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
10/01/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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