15/09/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:50

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707916-69.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, fica o(a) AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID.170336568, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes.

Guará-DF, 1 de setembro de 2023 12:34:54.

VALDEMIR JESUS DE SANTANA.

Servidor Geral
01/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:15

Recebidos os autos
30/08/2023 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
22/08/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 18:26

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707916-69.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação revisional de financiamento bancário em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que foi induzida a erro no contrato firmado com a parte ré.

Requereu assim a anulação do negócio jurídico e a condenação da parte ré em danos morais, dentre outros requerimentos.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos. É o sucinto relatório.

DECIDO: As preliminares arguidas são analisadas a partir do que é deduzido na inicial, à luz da teoria da asserção.

Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora.

O contrato entabulado estabelece de forma clara as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, legal ou contratual, incabíveis são todos os pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Revogo a tutela antecipada concedida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
25/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
24/07/2023 21:45

Recebidos os autos
24/07/2023 21:45

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 20:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 17:02

Recebidos os autos
02/02/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/02/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:11

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:11

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 22:25

Recebidos os autos
29/11/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
05/03/2022 00:09

Expedição de Ofício.
25/02/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/12/2021 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 11:53

Expedição de Ofício.
12/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:24

Recebidos os autos
09/11/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 05/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/11/2021 13:20

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Despacho em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:17

Recebidos os autos
06/10/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:44

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
05/10/2021 14:44

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/10/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 22:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:37

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 19:51

Recebidos os autos
16/07/2021 19:51

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 18/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:39

Publicado Certidão em 25/01/2021.
23/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
21/01/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:10

Expedição de Certidão.
14/01/2021 20:21

Recebidos os autos
14/01/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/11/2020 21:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:08

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:53

Recebidos os autos
03/11/2020 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
28/10/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/10/2020 11:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/10/2020 11:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2020 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 16:46

Expedição de Mandado.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 01/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 23:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:45

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:55

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:30

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/08/2020 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 16:35

Expedição de Mandado.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:21

Publicado Certidão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Despacho em 08/05/2020.
07/05/2020 11:57

Juntada de Certidão
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 19:50

Audiência Conciliação cancelada - 09/06/2020 16:10
05/05/2020 17:08

Recebidos os autos
05/05/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2020 16:37

Juntada de Certidão
17/04/2020 16:36

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 19:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
23/03/2020 19:19

Expedição de Certidão.
23/03/2020 19:19

Audiência Conciliação redesignada - 09/06/2020 16:10
18/03/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 17:50

Recebidos os autos
17/03/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/03/2020 13:34

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
05/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 19:00

Expedição de Ofício.
03/03/2020 17:59

Expedição de Ofício.
03/03/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 16:30

Expedição de Mandado.
03/03/2020 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 16:29

Expedição de Mandado.
03/03/2020 15:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
03/03/2020 15:32

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:31

Audiência Conciliação designada - 13/04/2020 15:30
03/03/2020 15:27

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
02/03/2020 19:44

Recebidos os autos
02/03/2020 16:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2019 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/12/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 16:54

Recebidos os autos
06/12/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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