02/09/2025 14:56

Recebidos os autos
02/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
06/06/2025 09:43

Recebidos os autos
06/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 09:43

Outras decisões
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:48

Recebidos os autos
07/04/2025 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/04/2025 17:41

Recebidos os autos
04/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 21:16

Recebidos os autos
11/03/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:54

Recebidos os autos
16/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:27

Recebidos os autos
08/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 16:09

Recebidos os autos
19/09/2024 16:09

Outras decisões
16/09/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 21:54

Transitado em Julgado em 13/09/2024
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700921-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gabriel da Silva Pereira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de escritório e que sofreu acidente do trabalho em 10/10/17, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 08/05/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/10/17 a 02/07/18.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior direito resultante de lesão complexa de cotovelo, com acometimento tendíneo, muscular e neural, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e da digitação.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 02/07/18, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 03/07/18, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/07/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:50

Recebidos os autos
31/07/2024 20:50

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 16:03

Recebidos os autos
30/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:08

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700921-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS no ID 202230735.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/06/2024 17:32

Recebidos os autos
29/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:44

Recebidos os autos
15/05/2024 13:44

Outras decisões
14/05/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:51

Juntada de Petição de laudo
08/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:25

Recebidos os autos
12/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:11

Juntada de intimação
22/03/2024 19:20

Recebidos os autos
22/03/2024 19:20

Nomeado perito
22/03/2024 19:20

Outras decisões
21/03/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 03:15

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700921-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O certificado de assinatura digital apresentado na procuração não utiliza o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade.

Assim, não considero válido o certificado digital apresentado.

Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020.

Intime-se a parte autora, ainda, para emendar a petição inicial para: a) apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; f) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; g) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador; h) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/03/2024 14:09

Recebidos os autos
01/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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