03/09/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 20:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/08/2024 16:34

Recebidos os autos
05/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
05/08/2024 16:33

Transitado em Julgado em 05/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO ZANETTI em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO ZANETTI em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0747250-16.2023.8.07.0000 RECORRENTE: G.

A.

Z.

REPRESENTANTE LEGAL: MARISTELA ZANETTI, EDUARDO ANDRE ZANETTI RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela eminente Desembargadora Relatora Vera Andrighi, que não conheceu do agravo interno manejado pela parte recorrente (ID 58763158).

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 421, 422, 423, 424, todos do Código Civil, 373, inciso II, 502 a 508, todos do Código de Processo Civil, 2º, 3º, ambos da Lei 12.764/2012, 35 da Lei 5.591/73, 12, inciso I, 35-C, ambos da Lei 9.656/98, 82 do Código de Ética Médica, e 5º e 10, ambos da Resolução ANS 566/2022, buscando o reconhecimento da coisa julgada pertinente ao direito do infante de ser tratado consoante a prescrição médica, porque verificado que de fato e de direito a operadora recorrida não logrou demonstrar ter a totalidade dos recursos prescritos, não tendo o infante outra alternativa senão socorrer-se da rede privada, sendo dever da operadora reembolsá-lo de modo integral.

Aduz, ainda, que o descumprimento da ordem judicial lhe dá o direito às astreintes, com esteio no artigo 77 do CPC.

No aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Rodrigo de Sá Queiroga, OAB/DF 16.625.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática da eminente Desembargadora Relatora não foi interposto o cabível agravo interno para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça.

Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF.

Já decidiu o STJ: “Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.103.365/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).

Ainda que se pudesse transpor tal óbice, o apelo não deveria ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos 421, 422, 423, 424, todos do Código Civil, 373, inciso II, 502 a 508, todos do Código de Processo Civil, 2º e 3º, ambos da Lei 12.764/2012, 35 da Lei 5.591/73, 12, inciso I, 35-C, ambos da Lei 9.656/98 e 82 do Código de Ética Médica e ao dissenso pretoriano relacionado.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023).

Melhor sorte não colheria o apelo no tocante à mencionada afronta aos artigos 5º e 10, ambos da Resolução ANS 566/2022, pois “inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal” (AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).

No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
10/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 17:26

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:19

Recebidos os autos
08/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:15

Recebidos os autos
04/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:15

Recebidos os autos
04/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 12:43

Recebidos os autos
03/07/2024 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/07/2024 16:10

Recebidos os autos
03/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2024 09:01

Recebidos os autos
24/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 20:39

Recebidos os autos
11/05/2024 20:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de G. A. Z. - CPF: *03.***.*25-89 (AGRAVANTE)
08/05/2024 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/05/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/05/2024 15:53

Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.

III – Embargos de declaração desprovidos.
30/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:57

Conhecido o recurso de G. A. Z. - CPF: *03.***.*25-89 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2024 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO ZANETTI em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 16:58

Recebidos os autos
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/03/2024 15:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

EXIGIBILIDADE.

I – Evidenciado que a agravada-executada cumpriu a obrigação de fazer, além de ter depositado espontaneamente o valor referente ao ressarcimento das terapias pagas pelo autor, nos termos fixados no título judicial, é inexigível a multa postulada no cumprimento de sentença.

II – Agravo de instrumento desprovido.
29/02/2024 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:33

Conhecido o recurso de G. A. Z. - CPF: *03.***.*25-89 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:21

Recebidos os autos
13/12/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/12/2023 07:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO ZANETTI em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 05:30

Recebidos os autos
07/11/2023 05:30

Outras Decisões
03/11/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/11/2023 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2023 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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