10/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 23:57

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 13:48

Recebidos os autos
30/04/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/02/2025 21:57

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:31

Juntada de Petição de laudo
28/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:04

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:50

Juntada de Petição de laudo
06/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:47

Recebidos os autos
06/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:13

Recebidos os autos
06/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:13

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: *34.***.*03-34 (PERITO).
06/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:08

Recebidos os autos
22/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:08

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA - CPF: *06.***.*36-34 (REQUERENTE).
22/07/2024 18:08

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
26/03/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739977-22.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:14

Recebidos os autos
28/02/2024 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/01/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 15:04

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:36

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:34

Recebidos os autos
28/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
27/05/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/05/2020 11:03

Expedição de Certidão.
26/05/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 18:35

Recebidos os autos
08/05/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/05/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 17:00

Recebidos os autos
11/03/2020 17:00

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/03/2020 13:22

Juntada de Petição de réplica
13/02/2020 02:49

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 18:15

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 17:02

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 18:01

Recebidos os autos
09/01/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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