11/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 23:40

Recebidos os autos
10/12/2024 23:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
10/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:17

Recebidos os autos
10/12/2024 00:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
03/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 10:22

Transitado em Julgado em 03/11/2024
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LIMA em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:30

Recebidos os autos
09/10/2024 18:30

Homologada a Transação
09/10/2024 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/10/2024 04:55

Processo Desarquivado
08/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 06:23

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 06:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 06:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:51

Recebidos os autos
27/09/2024 23:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 09:34

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LIMA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:12

Recebidos os autos
16/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/05/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711998-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 191147823, concedo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188161799.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/03/2024 18:44

Recebidos os autos
25/03/2024 18:44

Deferido o pedido de ANTONIO RIBEIRO LIMA - CPF: *25.***.*12-20 (AUTOR).
25/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711998-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:15

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/01/2024 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/01/2022 21:34

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:09

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LIMA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:27

Recebidos os autos
31/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
28/07/2020 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 12:05

Juntada de Certidão
20/07/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:39

Recebidos os autos
01/07/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/06/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 14:59

Juntada de Petição de especificação de provas
23/06/2020 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 15:18

Recebidos os autos
19/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/06/2020 18:16

Juntada de Petição de réplica
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:19

Publicado Certidão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 19:51

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:30

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 17:32

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 18:59

Recebidos os autos
27/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 18:59

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2020 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2020 20:19

Expedição de Certidão.
24/04/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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