08/10/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
04/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/10/2024 08:56

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:05

Recebidos os autos
10/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:05

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:30

Recebidos os autos
02/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:07

Recebidos os autos
12/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:07

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
16/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738803-75.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO EDISON DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 191141660, concedo à parte autora prazo de 30 dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188161798.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/03/2024 10:54

Recebidos os autos
27/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:54

Deferido o pedido de PAULO EDISON DE SOUZA - CPF: *13.***.*82-68 (AUTOR).
26/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738803-75.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO EDISON DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:15

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/01/2024 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 18:41

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:08

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:27

Recebidos os autos
31/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
12/08/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/08/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:32

Publicado Despacho em 03/08/2020.
31/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 20:02

Recebidos os autos
29/07/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/06/2020 09:46

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 13:19

Recebidos os autos
29/05/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/05/2020 17:26

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Despacho em 04/05/2020.
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 13:24

Recebidos os autos
03/04/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/03/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 18:00

Juntada de Petição de réplica
06/03/2020 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 07:08

Expedição de Certidão.
04/03/2020 03:33

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 20:10

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 15:37

Recebidos os autos
04/02/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 15:35

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2020 16:02

Expedição de Certidão.
29/01/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 14:17

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 18:22

Recebidos os autos
18/12/2019 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/12/2019 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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