21/06/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:38

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ZOGOB em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:08

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:19

Recebidos os autos
22/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733680-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE ZOGOB REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:16

Recebidos os autos
28/02/2024 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/01/2022 12:34

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:11

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ZOGOB em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:37

Recebidos os autos
28/08/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
26/06/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2020 14:36

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 08/06/2020.
05/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 17:00

Recebidos os autos
03/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/06/2020 12:34

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:27

Publicado Despacho em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 13:33

Recebidos os autos
20/05/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/05/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:26

Recebidos os autos
05/05/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/05/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 13:50

Juntada de Petição de réplica
13/03/2020 02:42

Publicado Certidão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ZOGOB em 17/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:21

Juntada de Petição de contestação
04/02/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 21:36

Publicado Decisão em 28/01/2020.
27/01/2020 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 18:18

Recebidos os autos
23/01/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 18:18

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/01/2020 13:23

Expedição de Certidão.
06/12/2019 08:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO WANDERLEY em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:36

Decorrido prazo de JOSEUNIR LOPES DE LIMA em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:36

Decorrido prazo de ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS em 03/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 17:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ZOGOB em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 17:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 02/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 06:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ZOGOB em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 06:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 29/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 04:38

Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 13:46

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 18:12

Recebidos os autos
07/11/2019 18:12

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2019 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/11/2019 16:54

Recebidos os autos
06/11/2019 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/11/2019 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/11/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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