18/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:41

Recebidos os autos
23/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/10/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 17:17

Recebidos os autos
02/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:54

Recebidos os autos
02/08/2024 18:54

Outras decisões
29/07/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:47

Recebidos os autos
03/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709113-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:16

Recebidos os autos
28/02/2024 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
13/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:49

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:29

Juntada de Certidão
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:31

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 14:35

Recebidos os autos
23/10/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
21/08/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/08/2020 23:56

Juntada de Certidão
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 19/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:09

Publicado Despacho em 04/08/2020.
03/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 13:55

Recebidos os autos
31/07/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2020 19:51

Juntada de Certidão
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:34

Publicado Certidão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:53

Juntada de Certidão
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:37

Recebidos os autos
23/06/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/06/2020 15:15

Juntada de Petição de réplica
28/05/2020 02:19

Publicado Certidão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 14:24

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 16:43

Recebidos os autos
31/03/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 15:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/03/2020 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/03/2020 21:09

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719909-62.2021.8.07.0007

Jonas Justino de Sousa

Ervenson da Silva Santos

Advogado: Priscilla Carvalho Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0702545-84.2024.8.07.0003

Carlos Santo Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Dinavani Dias Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0703884-84.2024.8.07.0001

Paulo Libanio da Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Bernardo Wernik Mizratti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0713421-59.2024.8.07.0016

Ana Paula Lopes Ottoni

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0742227-23.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Kaio Moreno Pereira Martins

Advogado: Ricardo Antonio Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 16:10

Exibir Processo