22/08/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 19:41

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716487-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMARA SANTANA TAVARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em leito de UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora apresentou quadro de melhora, não mais necessitando da internação pleiteada, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial.

Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. documento datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 13:39

Recebidos os autos
29/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2024 13:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/06/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:12

Recebidos os autos
23/05/2024 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2024 22:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/05/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 22:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716487-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMARA SANTANA TAVARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 15:32:40.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
26/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716487-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMARA SANTANA TAVARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO os pedidos de ID 188698877, tendo em vista que a decisão de ID 188186085 deferiu em parte a liminar para que a internação em leito de UTI observe os critérios técnicos de prioridade clínica da Central de Regulação.

Ademais, inexiste comprovação nos autos de descumprimento da medida tal como deferida ou que a parte autora tenha sido preterida na fila de regulação.

Quanto ao pleito de vaga em UTI, aparentemente, a documentação médica não menciona solicitação de leito de UTI, mas tão somente para estabelecimento público porque a autora não teria condições de continuar custeando a internação em hospital privado que procurou expontaneamente.

A propósito da situação, aliás, é de se ver que o paciente internado em hospital privado as suas expensas pode solicitar transferência para hospital público, todavia, compete também ao hospital privado a localização dessa vaga em leito público, tendo e vista que legalmente não pode dar alta a paciente sem condições de alta médica simplesmente por conta da falta de pagamento.

Assim, aguarde-se o prazo para contestação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 22:24

Recebidos os autos
04/03/2024 22:24

Indeferido o pedido de SAMARA SANTANA TAVARES - CPF: *97.***.*91-70 (REQUERENTE)
04/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:45

Recebidos os autos
01/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:45

Outras decisões
29/02/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/02/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
28/02/2024 23:16

Juntada de Certidão
28/02/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:56

Recebidos os autos
28/02/2024 22:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/02/2024 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/02/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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