13/02/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:32

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 19:45

Recebidos os autos
02/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/11/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 02:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:23

Recebidos os autos
22/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:23

Extinto o processo por desistência
22/11/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:35

Recebidos os autos
04/11/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 16:29

Recebidos os autos
19/09/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:25

Recebidos os autos
28/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:12

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 19:12

Desentranhado o documento
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:36

Recebidos os autos
19/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Publicado Despacho em 19/08/2024.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 20:07

Recebidos os autos
14/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:08

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:32

Recebidos os autos
23/07/2024 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:10

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/06/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:28

Recebidos os autos
17/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 18:45

Recebidos os autos
01/05/2024 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *63.***.*88-04 (REQUERENTE).
01/05/2024 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/04/2024 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 22:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 09:59

Recebidos os autos
19/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
10/04/2024 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700222-12.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O À vista da designação deste juízo para a apreciação das questões urgentes, empreendo, a seguir, a análise do pleito de tutela de urgência formulado pela autora.

No caso, pleiteia-se o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo virtualmente indevido.

Para tanto, aduziu-se que a autora teria contraído empréstimo consignado junto ao réu, ocasião em que teria sido informada de que o pagamento da dívida seria realizado mediante descontos mensais diretamente nos seus proventos, conforme a sistemática válida para os contratos do gênero.

Todavia, em data recente, a autora teria sido surpreendida com o desconto em folha intitulado RMC (Reserva de Margem Consignável).

Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação.

No caso, tenho por não configurados tais pressupostos.

A inferência rende tributo à constatação de traduzir a Reserva de Margem Consignável (RMC) a instituição de uma linha de crédito passível de ser utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

Nesses termos, o titular de benefício previdenciário ou o servidor público titular de cartão ativo terá, além da sua margem consignável normal, mais essa reserva todos os meses, em valor correspondente a até 5% (cinco por cento) da remuneração líquida.

Com isso, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado para pagamento da anuidade, se houver, por exemplo.

A questão resume-se, portanto, à verificação de ter a autora contratado, ou não, o cartão de crédito consignado, de modo a justificar a instituição da reserva da margem em sua folha de pagamento.

Sem embargo, os autos carecem de subsídios idôneos ao esclarecimento desse aspecto de fato da demanda.

Ademais, os descontos, segundo informações prestadas pela própria autora, data do ano de 2018, o que basta para a descaracterização, em larga medida, do periculum in mora, um dos requisitos da tutela de urgência.

Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto.

Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar.

No mais, aguardem-se os autos em cartório pelo julgamento do conflito de competência suscitado no feito.

Intimem-se.

Brazlândia, 28 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
28/02/2024 10:13

Recebidos os autos
28/02/2024 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/02/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
30/01/2024 19:31

Recebidos os autos
30/01/2024 19:31

Declarada incompetência
17/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/01/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2024 23:20

Recebidos os autos
16/01/2024 23:20

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750964-33.2023.8.07.0016

Nubia Rodrigues Abrantes

Distrito Federal

Advogado: Andressa Abrantes Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0702086-64.2024.8.07.0009

Celia Aparecida da Costa Nunes

Marcil Leao da Costa

Advogado: Allenilson de Miranda Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0716109-91.2024.8.07.0016

Kelly de Jesus Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0716109-91.2024.8.07.0016

Kelly de Jesus Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0704899-91.2024.8.07.0000

Glaucia Calazans Barreira

Ivo Barreira

Advogado: Jessica Kelly de Araujo Oliva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 18:41

Exibir Processo