02/04/2024 18:41

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:50

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90.

INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

DISPENSÁVEL O AGUARDO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.

FATO GERADOR DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

ESTIMATIVA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Comprovada a urgência da medida de internação para tratamento, não prevalece a cláusula de exclusão contratual (período de carência de cento e oitenta dias), em virtude da gravidade das circunstâncias fáticas.

II.

Os prazos de carência estabelecidos contratualmente deverão ser afastados e é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência caracterizadas em declaração do médico assistente (Lei 9.656/1998, art. 35-C).

III.

Não incide a limitação de doze horas para o atendimento de emergência previsto na Resolução CONSU 13/1998, se o contrato de assistência à saúde contempla as coberturas de segmento ambulatorial e hospitalar, de forma que deverá ser garantida a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar do beneficiário (art. 5º).

IV.

A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta recusa de cobertura do plano de saúde agrava o estado de aflição, dor e ansiedade da paciente e de seus familiares, o que subsidia a reparação dos danos extrapatrimoniais, por afetação à integridade psicológica e moral dos direitos inerentes à personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186).

V.

Não evidenciada ofensa à proibição de excesso, assim deve-se manter a estimativa de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois guarda proporcional correspondência com o gravame sofrido (inicial aflição psicológica), além de sopesar as circunstâncias do fato (efetivo atendimento hospitalar judicialmente determinado e cumprido em curto espaço de tempo), a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano à saúde (reduzida), bem como o caráter pedagógico da medida.

VI.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
01/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:58

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 13:07

Juntada de Certidão de julgamento
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 11:50

Recebidos os autos
13/11/2023 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/10/2023 23:59.
01/09/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:07

Recebidos os autos
01/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/08/2023 07:33

Recebidos os autos
31/08/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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