22/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:20

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de EVELIN DOS SANTOS SOUZA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703101-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVELIN DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora ingressou com o presente procedimento neste Juizado Especial Cível.

Ocorre que, conforme posto expressamente no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, ratificado pelo Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 4 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
05/03/2024 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 22:31

Recebidos os autos
04/03/2024 22:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/03/2024 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/03/2024 08:52

Recebidos os autos
01/03/2024 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de EVELIN DOS SANTOS SOUZA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
01/02/2024 20:21

Recebidos os autos
01/02/2024 20:21

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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