11/06/2025 09:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ALVES PIRES em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:35

Recebidos os autos
17/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 17:35

Recebidos os autos
17/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 17:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
17/06/2024 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:35

Recebidos os autos
17/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 13:35

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ALVES PIRES - CNPJ: 04.***.***/0001-34 (RECORRIDO) em 14/06/2024.
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ALVES PIRES em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 21:45

Juntada de Certidão
19/05/2024 21:44

Juntada de Certidão
19/05/2024 21:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/05/2024 11:05

Recebidos os autos
19/05/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ALVES PIRES em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:00

Conhecido o recurso de MARIA LIDUINA ALVES PIRES - CNPJ: 04.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e provido
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 07:58

Recebidos os autos
23/03/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ALVES PIRES em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0706204-13.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA ALVES PIRES AGRAVADO: DANIELE APARECIDA RUAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA LIDUINA ALVES PIRES contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0711625-30.2019.8.07.0009, ajuizada em desfavor de DANIELE APARECIDA RUAS, indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos da parte executada, nos seguintes termos: É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Assim, à míngua de requerimentos, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

No agravo de instrumento (ID 55945639), a parte exequente, ora agravante, pleiteia a antecipação da tutela recursal, "para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos do Agravada, mediante desconto em folha, oficiando a referida providencia ao juízo de origem” (p. 7), visto que o valor remanescente é suficiente para garantir a subsistência digna para a Agravada e sua família.

Argumenta, em suma, que apresentou planilha atualizada do débito e requereu a penhora do valor de R$ 7.451,01, mas, após a realização de consulta via SISBAJUD, inclusive na modalidade "Teimosinha”, INFOJUD e ERIDF; todas as diligências restaram infrutíferas, a despeito de a devedora ocupar cargo como Militar da Aeronáutica.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, concernente na plausibilidade do direito alegado, pois existente a possibilidade de penhora de percentual salarial, conforme entendimento jurisprudencial deste TJDFT e do STJ (fumus boni iuris); e na urgência da medida, tendo em vista “o esgotamento das diligências via sistemas disponíveis ao juízo sem que fossem encontrados bens penhoráveis" (periculum in mora). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preparo realizado regularmente (ID's 55907129 e 55907132).

Recurso tempestivo.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No que se refere à concessão de tutela de urgência, o art. 300, caput, do CPC estabelece que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ativo requerido.

In casu, apesar de restar demonstrada a probabilidade de direito, não se vislumbra risco pela demora capaz de justificar a medida, porquanto apenas foi determinada a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Dessa forma, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar na forma pretendida.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada (1.019, I, CPC), dispensando-o das informações.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
28/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:13

Recebidos os autos
27/02/2024 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/02/2024 09:22

Recebidos os autos
21/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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