04/04/2024 13:39

Baixa Definitiva
04/04/2024 13:32

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701483-23.2022.8.07.0021 EMBARGANTE(S) BANCO PAN S.A EMBARGADO(S) NEIDE FERREIRA DA SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822402 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

QUANTIA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO.

COMPENSAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ESCLARECIMENTOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

O recorrido opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão no julgado por não ter se manifestado acerca da compensação dos valores da condenação. 2.

O item 20 do acórdão embargado dispõe: “20.

Desta feita, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser imediatamente suspensos os descontos realizados a título de RMC na folha de pagamento da parte autora.

Nesse sentido, a sentença deve ser reformada para seja declarado quitado o contrato e determinar a restituição, na forma simples, de saldo a favor da consumidora, isto é, dos valores que a parte autora pagou a mais do que efetivamente o banco lhe emprestou.” 3.

No resultado do julgamento, foi determinado: “22.

Assim, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para declarar quitado o contrato celebrado entre as partes (ID 47787368) que gerou os descontos nos contracheques da autora; declarar inexistentes quaisquer outros débitos em desfavor da parte autora decorrentes do referido pacto; determinar ao banco réu que cesse toda e qualquer cobrança dirigida à parte autora relativamente ao contrato ora declarado quitado, inclusive os descontos em folha; e condenar o recorrido a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.224,64 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente às parcelas descontadas indevidamente no contracheque da parte autora, bem como as quantias que porventura foram ou vierem a ser indevidamente descontadas durante o curso da demanda, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em relação aos descontos posteriores à citação, os juros de mora incidirão a partir do desembolso.” 4.

Se a quantia descontada indevidamente dos proventos da autora superou o valor do empréstimo que permaneceu em sua conta, o excedente deverá ser devolvido pelo Banco, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos. 5.

O julgador pode valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão em atenção à adequada prestação jurisdicional.

Assim o faço. 6.

Embargos ACOLHIDOS para alterar o item 22 do Acórdão, que passa a conter o seguinte teor: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para declarar quitado o contrato celebrado entre as partes (ID 47787368) com a consequente devolução do valor depositado na conta da autora, ao banco réu; declarar inexistentes quaisquer outros débitos em desfavor da parte autora decorrentes do referido pacto; determinar ao banco réu que cesse toda e qualquer cobrança dirigida à parte autora relativamente ao contrato ora declarado quitado, inclusive os descontos em folha, e condenar o banco requerido a restituir todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da autora, acrescido dos pagamentos efetuados até o efetivo cancelamento dos descontos junto ao seu benefício previdenciário.

Incidirá correção monetária pelo INPC tanto sobre o valor depositado na conta da autora, desde a data do depósito, quanto sobre as parcelas descontadas de seu benefício, desde a data de cada desconto, acrescido de juros (também sobre o depósito e sobre os descontos) a partir da citação ou do desconto (o que ocorreu por último).

Desde já, fica autorizada a compensação entre as quantias devidas. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME
07/03/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:26

Recebidos os autos
05/03/2024 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 18:26

Recebidos os autos
12/12/2023 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/12/2023 17:45

Recebidos os autos
07/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição inicial
21/11/2023 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/11/2023 14:51

Recebidos os autos
27/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/10/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 02:17

Publicado Acórdão em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:58

Recebidos os autos
28/09/2023 18:31

Conhecido o recurso de NEIDE FERREIRA DA SILVA - CPF: *28.***.*49-20 (RECORRENTE) e provido em parte
28/09/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 18:08

Recebidos os autos
21/08/2023 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2023 12:20

Recebidos os autos
14/08/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 16:06

Recebidos os autos
26/07/2023 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
12/07/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
12/07/2023 15:50

Recebidos os autos
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
30/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:27

Recebidos os autos
29/06/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/06/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:56

Recebidos os autos
14/06/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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