12/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:05

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:59

Recebidos os autos
25/06/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/04/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:34

Recebidos os autos
18/12/2024 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/12/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
01/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
01/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760049-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: ROSANE ALVES DE MIRANDA RAMOS REQUERENTE: E.

L.

R.

D.

M.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E.

L.

R.

D.

M., representado por sua genitora ROSANE ALVES DE MIRANDA RAMOS, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer fórmula Neocate Advance.

Narra a parte autora que (I) possui uma síndrome genética em investigação e já foi submetido a quinze cirurgias; (II) necessita de 20 latas mensais da fórmula Neocate Advance; (III) o insumo não é fornecido pela rede pública de saúde.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.090/1990 e na Jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

Na decisão ID 176109393, de 24/10/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise após o parecer do NATJUS.

Concedida a gratuidade de justiça, ID 176109393.

Em contestação, ID 182412778, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que (I) há alternativas disponíveis, padronizadas no SUS e que ainda não foram utilizadas pela parte autora; (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos; (III) o deferimento de tutelas individuais em sede de efetivação de políticas públicas viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos poderes, configurando interferência indevida na discricionariedade administrativa.

Por fim, anexou informações prestadas pela SES/DF, ID 182412779.

Em réplica, ID 182767025, a parte autora pugnou pela rejeição das teses defensivas e julgamento de procedência total dos pedidos formulados.

Nota Técnica com conclusão favorável com ressalvas à demanda, ID 180743381.

As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do parecer do NATJUS, ID 180776478.

A parte autora juntou relatório médico datado de julho de 2023, IDs 181168934 e 181168941.

Por sua vez, a parte ré limitou-se a manifestar concordância com a Nota Técnica, ID 188397553.

Determinado o retorno dos autos ao NATJUS, ID 189038778, foi elaborada Nota Técnica complementar, ID 193652970, mantendo a manifestação inicial, como favorável com ressalvas, por não haver informações que denotem que foram esgotadas todas as alternativas disponíveis no SUS para a patologia em referência.

A parte autora reiterou a necessidade de fornecimento da fórmula requerida.

Informou no dia 16/04/2024 foi internada na UTI, com diagnóstico de dengue, infecção e pneumonia.

Acrescentou que as fórmulas já utilizadas ocasionaram obstrução intestinal e cirurgias de emergência, ID 195659481.

O réu reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência do pedido, ID 196527419.

Na decisão ID 196737674, acolhendo o pedido do Ministério Público, foi concedido prazo para a parte autora juntar relatório médico esclarecendo se os módulos de carboidratos, de triglicerídeos de cadeia média e longa, e, de fibras solúveis, fornecidos pelo PTNED (ID 182412779) já foram utilizados no tratamento de seu quadro clínico.

O prazo decorreu em branco, ID 199902416.

O Ministério Público oficiou pela procedência parcial do pedido, ID 200118495. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para anexar novo relatório médico elucidando, sobretudo, se os módulos de carboidratos, de triglicerídeos de cadeia média e longa, e, de fibras solúveis, fornecidos pelo PTNED (ID 182412779) já foram utilizados no tratamento de seu quadro clínico, conforme determinado na Decisão ID 196737674. 1 _ Converto ao julgamento em diligências para conceder à parte autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para, caso queira, juntar relatório do seu médico assistente conforme determinado na decisão ID 196737674, sob pena de preclusão da oportunidade de fazê-lo e julgamento do feito com base na documentação já anexada.

Da apresentação de novo relatório médico 2 _ Caso a autora apresente relatório médico complementar, retornem os autos ao NATJUS, para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 _ Com a Nota Técnica complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 2.2 _ Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 _ Por fim, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Da não apresentação de relatório complementar 4 _ Decorrido em branco o prazo concedido no item 1, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:13

Recebidos os autos
20/09/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 05:58

Recebidos os autos
15/05/2024 05:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
14/05/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0760049-43.2023.8.07.0016.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor: E.

L.

R.

D.

M.

Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO O NATJUS anexou aos autos Nota Técnica Complementar, ID 193652970.

Nos termos do item 2 da decisão ID 189038778, intimo as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias, já computada a dobra legal.

Após, vistas ao Ministério Público para parecer final, em 5 dias.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença. (documento datado e assinado eletronicamente) (documento datado e assinado eletronicamente)
17/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760049-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: ROSANE ALVES DE MIRANDA RAMOS REQUERENTE: E.

L.

R.

D.

M.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E.

L.

R.

D.

M., representado por sua genitora ROSANE ALVES DE MIRANDA RAMOS, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer fórmula Neocate Advance.

Autos relatados na decisão ID 176109393.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 176109393, de 24/10/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise após o parecer do NATJUS.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça, ID 176109393.

Em contestação, ID 182412778, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que (I) há alternativas disponíveis, padronizadas no SUS e que ainda não foram utilizadas pela parte autora; (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos; (III) o deferimento de tutelas individuais em sede de efetivação de políticas públicas viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos poderes, configurando interferência indevida na discricionariedade administrativa.

Por fim, anexou informações prestadas pela SES/DF, ID 182412779.

Em réplica, ID 182767025, a parte autora pugnou pela rejeição das teses defensivas e julgamento de procedência total dos pedidos formulados.

Nota Técnica com conclusão favorável com ressalvas à demanda, ID 180743381.

As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do parecer do NATJUS, ID 180776478.

A parte autora juntou relatório médico datado de julho de 2023, IDs 181168934 e 181168941.

Por sua vez, a parte ré limitou-se a manifestar concordância com a Nota Técnica, ID 188397553.

Por meio da manifestação ID 188895712 o Ministério Público pugnou pelo retorno dos autos ao NATJUS, considerando as informações apresentadas pela parte autora e pela SES/DF (IDs 182412779 E 182767025- anexos). É o relatório.

DECIDO. 1 _ Acolho o parecer do Ministério Público e determino o retorno dos autos ao NATJUS, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias acerca das novas informações apresentadas nos autos. 2 _ Anexada Nota Técnica Complementar, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 10 dias, já computada a dobra legal. 3 _ Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final, em 5 dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventual preferência legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
10/03/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
07/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:38

Recebidos os autos
07/03/2024 17:38

Outras decisões
06/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/03/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/12/2023 12:31

Juntada de Petição de réplica
23/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de ENZO LEONARDO RAMOS DE MIRANDA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
24/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:42

Recebidos os autos
24/10/2023 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a E. L. R. D. M. - CPF: *61.***.*07-20 (REQUERENTE).
24/10/2023 15:42

Outras decisões
24/10/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2023 22:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 15:42

Recebidos os autos
23/10/2023 15:42

Declarada incompetência
20/10/2023 19:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/10/2023 17:18

Recebidos os autos
20/10/2023 17:18

Declarada incompetência
20/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/10/2023 15:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/10/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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