09/05/2024 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:33

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GIOVANNA ROCHA CAMPELO em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REAJUSTE MENSALIDADE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

LIMITAÇAO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos planos de saúde coletivo, não cabe à ANS o controle prévio ou fixar índice de reajuste, mas deve ser comunicada dos parâmetros aplicados acompanhados das notas técnicas.

Nesse sentido a IN no. 13/2006 – ANS. 2.

Por conseguinte, não é aplicável aos planos coletivos os reajustes divulgados pela ANS e que possuem como destinatário apenas os planos individuais e familiares. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
05/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 15:11

Recebidos os autos
11/12/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:58

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 20:56

Recebidos os autos
21/08/2023 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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