08/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:45

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:13

Recebidos os autos
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:13

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740024-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARIA VILAS BOAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 18:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
28/02/2024 15:24

Recebidos os autos
28/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:24

Indeferido o pedido de JANE MARIA VILAS BOAS - CPF: *78.***.*61-20 (AUTOR)
11/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/01/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 12:35

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:34

Recebidos os autos
08/09/2021 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/06/2021 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 08:39

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de JANE MARIA VILAS BOAS em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:27

Recebidos os autos
31/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
07/07/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/07/2020 09:47

Expedição de Certidão.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JANE MARIA VILAS BOAS em 03/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:29

Publicado Despacho em 19/06/2020.
19/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 12:56

Recebidos os autos
17/06/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/06/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 18:09

Recebidos os autos
20/05/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2020 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:24

Publicado Despacho em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 13:46

Recebidos os autos
08/05/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de JANE MARIA VILAS BOAS em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2020 09:55

Expedição de Certidão.
02/03/2020 03:21

Publicado Certidão em 02/03/2020.
29/02/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JANE MARIA VILAS BOAS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 12:50

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 18:16

Recebidos os autos
08/01/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 18:16

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/12/2019 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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