23/06/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/06/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 11:38

Recebidos os autos
12/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/06/2025 07:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:51

Recebidos os autos
12/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ANDERSON GABAGLIA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:37

Mandado devolvido redistribuido
11/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 07:29

Juntada de Petição de mandado de internação definitiva
06/02/2025 15:39

Recebidos os autos
06/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:18

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 22:46

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de ANDERSON GABAGLIA DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDERSON GABAGLIA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Edital em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 23:46

Expedição de Edital.
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
03/09/2024 13:38

Recebidos os autos
03/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
12/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
16/05/2024 20:28

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ANDERSON GABAGLIA DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 06:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/04/2024 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 12:56

Recebidos os autos
09/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2024 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, na esteira do consolidado entendimento do TJDFT, é inviável a expedição de ofício ao DETRAN ou à Secretaria de Fazenda Pública para determinar a transferência da propriedade do veículo e/ou dos débitos incidentes sobre o bem, pois os efeitos da sentença não poderão ser suportados por terceiro não integrante da relação processual.

Nesse passo, a transferência da responsabilidade pelos débitos perante a fazenda pública e o DETRAN implica na constituição de obrigação de fazer frente a pessoas jurídicas de direito público e que não integraram a lide.

Assim, conforme o art. 497, do CPC, a possibilidade de concessão de tutela pelo resultado prático equivalente não pode atingir terceiros que não foram integrados à relação jurídico-processual.

Em outras palavras, ela só será admitida quando repercutir unicamente na esfera jurídica dos próprios litigantes.

Por conseguinte, não há como compelir a autarquia de trânsito ou a fazenda pública a acatarem decisão naquele sentido, ao passo que não integraram a relação processual (art. 506, CPC).

A par disso, não cabe ao Judiciário relegar as exigências e cautelas administrativas inerentes ao ato de transferência dos débitos e infrações incidentes sobre os veículo.

Dentro desse cenário, emende-se a inicial para corrigir os pedidos no que toca às pretensões acima descritas ou, se o caso, para incluir no polo passivo as pessoas jurídicas acima mencionadas, o que ensejará a redistribuição dos autos a Uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/08.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova petição inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento. ,
29/02/2024 12:48

Recebidos os autos
29/02/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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