27/05/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:28

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de HERIVELTON PEREIRA DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2024 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 05:45

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721129-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILVAN MESQUITA DA FONSECA REQUERIDO: HERIVELTON PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por GILVAN MESQUITA DA FONSECA em face de HERIVELTON PEREIRA DE SOUSA.

A presente ação foi distribuída aleatoriamente para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, que declinou da competência em razão do endereçamento da petição inicial a este MM.

Juízo.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Águas Claras-DF (id 175942442), e a parte requerida possui endereço em em Taguatinga/DF.

Todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/03/2024 14:55

Recebidos os autos
05/03/2024 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial
04/03/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/02/2024 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de HERIVELTON PEREIRA DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/02/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 18:48

Juntada de ata
02/02/2024 15:39

Recebidos os autos
02/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/11/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 22:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 15:47

Recebidos os autos
07/11/2023 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:43

Recebidos os autos
27/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/10/2023 17:27

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/10/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 09:18

Recebidos os autos
26/10/2023 09:18

Declarada incompetência
23/10/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/10/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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