21/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TATIELE BRAGA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 19:03

Expedição de Mandado.
26/07/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:14

Recebidos os autos
05/07/2024 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/07/2024 17:14

Homologada a Transação
02/07/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/07/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:30

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:29

Recebidos os autos
21/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/06/2024 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 16:23

Recebidos os autos
17/06/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 15:44

Decorrido prazo de TATIELE BRAGA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
13/05/2024 11:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 22:58

Expedição de Carta.
18/04/2024 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 15:32

Recebidos os autos
17/04/2024 15:32

Outras decisões
08/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 13:01

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762550-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA REVEL: TATIELE BRAGA DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.907,40 (dois mil novecentos e sete reais e quarenta centavos), em razão das compras realizadas em cartão de terceiros, contestadas e com valores estornados à conta da proprietária, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, bem como dano moral no valor de R$ 3.000,00 Alega a parte autora, em síntese, que, a requerida vem realizando compras para si e para terceiros, na loja de roupas e acessórios QUE BELA MULHER, estabelecimento que é de propriedade da requerente e, ao que se percebe e se comprova, utilizou-se de meio fraudulento para realizar os pagamentos dos valores devidos.

A ré usualmente realizava compras parceladas e modo que as primeiras parcelas eram pagas via PIX e última parcela era paga via cartão de crédito e posteriormente cancelada, uma vez que o cartão utilizado era de propriedade de terceiros, que contestavam as compras efetuadas e o valor pago era retido nas contas da autora.

Por fim, afirma que a requerida efetuou um pagamento, via PIX, no dia 31/07/2023, no valor de 1.000,00 (mil reais).

Entretanto, a dívida totalizava o valor de 3.816,53 e com o abatimento do valor depositado, ainda resta pendente de pagamento 2.816,53.

A ré, devidamente citada e intimada (Id. 182219594), deixou de comparecer à audiência (Id. 185149295) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id 187395435.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte autora (ID 176961532, 176961533 e 176961535), esta realizou a venda de peças de roupas para a requerida, a qual utilizando-se do mesmo modus operandi não adimplindo com integralidade do valor da compra, ou seja, a requerida realizava a compra de forma parcelada, efetuava o pagamento de algumas parcelas via PIX e a última era concretizada por meio de cartão de crédito de terceiros, entretanto, a compra era estornada pelo titular cartão em razão do desconhecimento da compra, vindo a autora a ficar sem o pagamento integral devido pela venda concretizada.

No caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo pelos comprovantes de pagamento, estornos e conversas de WhatsApp, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da requerida.

Noutro vértice, caberia à requerida comprovar o efetivo pagamento dos produtos ou outra justificativa para o descumprimento contratual.

Contudo, não apresentou contestação ou trouxe documentos que afastassem a verossimilhança das alegações do requerente.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a sua condenação pelo ressarcimento dos valores remanescentes das compras é medida que se impõe, a saber: R$ 2.816,53, a ser atualizado.

Por fim, no que tange ao pedido de lucros cessantes, em que pese os argumentos da parte autora, esta não comprovou o valor efetivo que deixou de aferir, o que impossibilita a análise do pedido, devendo este ser julgado improcedente por ausência de provas.

Ressalte-se, por oportuno, que os lucros cessantes estão previstos como perdas e danos, no art. 402 do CC, devendo ser comprovado materialmente para que a parte lesada possa ser indenizada.

Quanto ao suposto dano moral ocorrido, tem-se que o mero inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral.

Não havendo demonstração de que a dignidade da parte fornecedora foi atingida, quando do inadimplemento do consumidor, não há que se falar em dano moral a ser indenizado.

A mera tentativa frustrada de resolução extrajudicial da contenda não revela ofensa aos atributos da personalidade.

Todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, ao que tudo indica, não provocou enorme insatisfação e dificuldades na sua vida, pois não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.816,53 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir de 08/07/2023 (primeiro estorno) e juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/03/2024 14:58

Recebidos os autos
05/03/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 13:49

Recebidos os autos
22/02/2024 13:49

Decretada a revelia
22/02/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de TATIELE BRAGA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 08:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 23:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 23:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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