06/04/2024 08:10

Baixa Definitiva
06/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:09

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIA PILLATI CARDOSO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COLISÃO TRASEIRA.

DINÂMICA DO ACIDENTE.

VEÍCULO PARADO NA VIA.

FALHA MECÂNICA.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA.

DANO MATERIAL.

CULPA PRESUMIDA AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O dever de manter distância de segurança frontal, previsto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se a veículos em circulação, condição diversa da presente hipótese, porquanto o próprio autor/apelante afirma que a colisão ocorreu quando o seu automóvel estava parado, à margem da pista, devido a uma pane mecânica, devendo-se observar, na hipótese, a existência da devida sinalização. 2.

Os artigos 40, V, “a”, e 46 do CTB estabelecem que o condutor utilizará o pisca-alerta em situações de emergência e sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, devendo ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3.

A Resolução 36/1998 do CONTRAN dispõe que o condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta), providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo, perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade. 4.

Ainda que configurada colisão traseira, uma vez demonstrado que o veículo do apelante estava parado na via, sem a devida sinalização, afasta-se, na hipótese, a presunção de culpa da apelada. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 15:42

Conhecido o recurso de JOAO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *19.***.*82-06 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:58

Recebidos os autos
20/06/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/06/2023 10:51

Recebidos os autos
20/06/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/06/2023 13:52

Recebidos os autos
19/06/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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