16/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:57

Recebidos os autos
03/10/2024 21:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
02/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:59

Recebidos os autos
02/10/2024 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
30/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:23

Publicado Edital em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0726248-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA, CPF nº *73.***.*65-49, sendo-lhe nomeado curador o Sr.

WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA, CPF nº *05.***.*82-15.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual o requerente deseja ser nomeado curador da parte interditanda, ambos qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de Síndrome Demencial por Doença de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeado curador o requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico, ID 196805855.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador da interdita, ID 201507620.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
20/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Edital em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/08/2024 02:31

Publicado Edital em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:50

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:53

Expedição de Edital.
19/07/2024 23:06

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:17

Decorrido prazo de WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
07/07/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:51

Expedição de Termo.
26/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:07

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0726248-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição por meio da qual o requerente deseja ser nomeado curador da parte interditanda, ambos qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de Síndrome Demencial por Doença de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeado curador o requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico, ID 196805855.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador da interdita, ID 201507620.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:52

Recebidos os autos
24/06/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/06/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 04:32

Decorrido prazo de WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
20/03/2024 11:34

Juntada de Certidão - sepsi
10/03/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0726248-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WALTER ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos bem como aos quesitos de ID 187872850: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:47

Recebidos os autos
27/02/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/02/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:32

Recebidos os autos
23/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/02/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:02

Recebidos os autos
06/02/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/02/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:35

Recebidos os autos
02/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 18:02

Recebidos os autos
11/12/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
09/12/2023 05:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746728-83.2023.8.07.0001

Mccain do Brasil Alimentos LTDA

Viva Atacadista de Produtos Alimenticios...

Advogado: Jair Tavares da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0704335-65.2022.8.07.0006

Martins &Amp; Paula Industria Moveleira LTDA

Gleiciane Ribeiro Lima

Advogado: Gisele Campos Candotti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0040876-03.2015.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Construtora Castanheira LTDA - EPP

Advogado: Paula Juliana Pereira Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0704032-38.2024.8.07.0020

Instituto Rhema Educacao LTDA

Maria Jose de Souza Ferreira Lopes

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0707114-26.2023.8.07.0016

Allen Patrick Rodrigues Nascimento

Sunamita Alencar Lima Koressawa

Advogado: Allen Patrick Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 15:17

Exibir Processo