16/06/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:19

Recebidos os autos
31/03/2025 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/03/2025 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 21:25

Transitado em Julgado em 06/03/2025
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:32

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2025 13:56

Recebidos os autos
17/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:41

Recebidos os autos
05/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040876-03.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA, CONSTRUTORA CASTANHEIRA LTDA - EPP, SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em Cédula de Crédito Bancário.

O executado SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA - CPF: *99.***.*71-87 usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 20 % (vinte por cento) do salário líquido do(s) executado(s) SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA - CPF/CNPJ: *99.***.*71-87, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito, decotanto os valores já recebidos. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (PH ENGENHARIA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CNPJ n. 21.***.***/0001-74), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0040876-03.2015.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/07/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 19:22

Recebidos os autos
02/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:22

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
12/06/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:45

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040876-03.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA, CONSTRUTORA CASTANHEIRA LTDA - EPP, SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA DESPACHO As determinações de ID 188831895 ainda não foram cumpridas. À Secretaria para prosseguimento, nos termos da decisão de ID 188831895.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:00

Recebidos os autos
29/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040876-03.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA, CONSTRUTORA CASTANHEIRA LTDA - EPP, SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 173641777, converto-a em penhora e pagamento. 1.

Determino a transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária de titularidade do exequente, informada no id. 182649920, a saber: - Banco de Brasília SA - CNPJ N. 00.***.***/0001-00 - Ag. 027 - Conta Corrente 027045678-3 2.

Após, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 3.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 3.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 18:24

Recebidos os autos
05/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:24

Outras decisões
04/01/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 03/11/2023 23:59.
01/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:05

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 24/08/2023 23:59.
05/08/2023 19:11

Recebidos os autos
05/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:41

Recebidos os autos
12/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de SGX CONSTRUTORA LTDA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 19:57

Juntada de Certidão
06/01/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:45

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:34

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 18:44

Recebidos os autos
14/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:44

Outras decisões
14/12/2022 12:19

Juntada de Certidão
24/11/2022 18:01

Juntada de Petição de auto de arrematação
22/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 16:58

Recebidos os autos
20/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
20/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/11/2022 09:00

Recebidos os autos
20/11/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/11/2022 08:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2022 00:29

Publicado Edital em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
08/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:51

Expedição de Edital.
21/09/2022 17:59

Recebidos os autos
16/09/2022 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:34

Recebidos os autos
30/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:44

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:30

Recebidos os autos
08/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:29

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2022 15:45

Recebidos os autos
28/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2022 19:57

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:45

Recebidos os autos
08/04/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/03/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:58

Recebidos os autos
16/03/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:58

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 15:05

Recebidos os autos
16/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 15:05

Desentranhamento
31/08/2021 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 19:47

Recebidos os autos
27/07/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 19:47

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 21:34

Recebidos os autos
08/06/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 21:34

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 16:30

Recebidos os autos
16/03/2021 16:30

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
11/03/2021 21:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de SERGIO PEIXOTO CASTANHEIRA em 01/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 13:55

Expedição de Mandado.
25/08/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 18:37

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 13:45

Recebidos os autos
03/07/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2020 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 09:04

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 16:24

Recebidos os autos
30/03/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/03/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 18:00

Recebidos os autos
22/01/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 11:37

Recebidos os autos
16/11/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2019 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/11/2019 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/10/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2019 18:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:06

Recebidos os autos
08/10/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
25/09/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:45

Juntada de Certidão
08/09/2019 09:48

Recebidos os autos
08/09/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2019 09:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2019 15:27

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2019 11:54

Recebidos os autos
17/08/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2019 12:38

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2019 03:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 15:36

Expedição de Certidão.
12/07/2019 15:36

Juntada de Certidão
29/06/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 19:54

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 15:13

Expedição de Certidão.
09/04/2019 13:50

Recebidos os autos
09/04/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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