07/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
07/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:38

Recebidos os autos
14/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:38

Recebidos os autos
14/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 18:33

Recebidos os autos
10/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:28

Juntada de Petição de agravo
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002785-50.2020.8.07.0005 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: JHONE DURAES DE ARAÚJO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

CASA DA EX-SOGRA.

EMPURRÃO.

VIAS DE FATO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

BEM JURÍDICO TUTELADO.

SOSSEGO DO MORADOR/PROPRIETÁRIO.

CONFIGURAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.

EXCLUSÃO DA AGRAVANTE.

VIABILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.

Viola o domicílio alheio aquele que, havendo proibição de acesso ao imóvel da vítima, ex-sogra do acusado, salta o muro que guarnece a propriedade, ofendendo o bem jurídico penalmente tutelado que é o sossego do morador/proprietário (art. 150, CP). 2.

Se o objeto jurídico tutelado pelo Direito Penal, no crime de violação de domicílio, é o sossego do morador ou proprietário, mostra-se típica a conduta do agente, que, a pretexto de buscar documentos em poder de sua ex-companheira, invade a propriedade da ex-sogra, que lhe nega o acesso, e, descontente, empurra-a, adequando sua conduta à norma esculpida no art. 21, da LCP. 3.

O empurrão, segundo remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte, implica vias de fato, tipificada esta conduta no art. 21, da LCP. 4.

Deve ser excluída a circunstância agravante de haverem sido praticados os atos em situação de violência doméstica, haja vista que a ex-sogra não tinha relação de dependência emocional, hipossuficiência ou vulnerabilidade econômica frente ao acusado. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 5º, 7º, ambos da Lei 11.340/2006; e 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sustentando a incidência da agravante de violência doméstica.

Aduz que a proteção ao gênero independe da demonstração de concreta fragilidade física, emocional ou financeira.

Assevera que não se pode permitir qualquer tipo de esvaziamento do conteúdo de proteção proposto pela Lei 11.340/2006.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
05/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:09

Recebidos os autos
05/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 12:09

Recebidos os autos
05/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 12:09

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 12:09

Recurso Extraordinário não admitido
05/03/2024 12:09

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:52

Recebidos os autos
04/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:21

Recebidos os autos
16/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/02/2024 16:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO - CPF: *19.***.*07-20 (APELANTE), EMILTON MENDES BRANDAO - CPF: *50.***.*23-20 (APELANTE), FRANCISCO JOSE SOUSA DA SILVA - CPF: *85.***.*43-49 (APELANTE), RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ - CPF: *75.***.*41-87 (APEL
13/12/2023 20:16

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 18:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/12/2023 07:38

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
28/10/2023 18:27

Recebidos os autos
25/10/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/10/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:07

Recebidos os autos
02/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
28/09/2023 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/09/2023 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
21/09/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 17:54

Recebidos os autos
25/08/2023 17:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2023 15:28

Recebidos os autos
15/07/2023 09:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
04/05/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2023 14:55

Recebidos os autos
18/04/2023 14:27

Recebidos os autos
18/04/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

FAP - Folha de Antecedentes Penais • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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