22/03/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:44

Recebidos os autos
30/01/2025 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 16:20

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:12

Recebidos os autos
02/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:40

Recebidos os autos
19/09/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/09/2024 18:16

Recebidos os autos
04/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:52

Recebidos os autos
15/04/2024 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702377-88.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIRA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a procedência do pedido para condenar os réus a pagar em favor da parte autora: indenização correspondente aos danos materiais, referente aos valores desfalcados da conta PASEP da autora, no importe de R$ 11.379,08 (...); indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00" (ID: 62037955, p. 29, item "4", subitem "d").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido (R$ 682,23), datado em 22.11.2017, com perda patrimonial de R$ 11.379,08, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 62037956 a ID: 62037979.

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 65563544), a autora interpôs o recurso cabível, logrando êxito (ID: 68171408).

Em contestação (ID: 70655694), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 72132970.

A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 73931601), quedando inerte e silente o réu. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e correlata emenda.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 11:38:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/03/2024 15:01

Recebidos os autos
12/03/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/03/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 18:12

Recebidos os autos
11/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2024 19:02

Juntada de Certidão
05/01/2024 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 18:17

Juntada de Certidão
25/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 08:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:41

Publicado Certidão de Disponibilização em 23/09/2020.
22/09/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 23:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de LENIRA ALVES DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:37

Recebidos os autos
14/09/2020 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:34

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:23

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 18:02

Expedição de Certidão.
24/08/2020 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:26

Expedição de Mandado.
28/07/2020 03:45

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:09

Recebidos os autos
21/07/2020 16:09

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2020 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/07/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:31

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 09:35

Recebidos os autos
22/06/2020 09:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LENIRA ALVES DOS SANTOS - CPF: *85.***.*17-87 (AUTOR).
10/06/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 18:48

Recebidos os autos
15/05/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2020 13:09

Expedição de Certidão.
27/04/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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