11/04/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO FILHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME OHANIAN MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DE ALMEIDA NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ELZA FERNANDES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RANGEL DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

MATÉRIA RESOLVIDA EM ATO JUDICIAL NÃO COMBATIDO EM TEMPO OPORTUNO.

MATÉRIA PRECLUSA.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

TESTAMENTO.

PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não interposto recurso contra ato judicial que indica a competência do juízo da execução para decidir matéria relativa à penhora no rosto dos autos, o qual foi proferido em momento anterior ao de prolação da decisão agravada, que, de sua vez, somente reiterou o que antes houvera sido estabelecido, evidente estar preclusa a questão porque a tempo certo contra a decisão que a solucionou não se insurgiu o recorrente.

Questão não conhecida.

Juízo de admissibilidade parcialmente firmado para o presente agravo de instrumento. 2.

Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, o poder de testar é fundado no princípio da autonomia da vontade.

Cuida-se de manifestação unilateral de vontade destinada à produção de efeitos depois da morte do testador que, sendo capaz, pode, mediante livre manifestação de vontade, dispor da totalidade de seus bens, ou de parte deles.

No caso concreto, a área testada está ocupada há anos pela legatária/agravada, o que evidencia a impossibilidade de ser ela compelida a devolver o terreno ao espólio e bem explica a expressa disposição testamentária que a contemplou com uma fração de terras.

A estipulação assim incluída no testamento, a qual, em princípio, é válida, dada a clareza com que expressou o testador sua intenção, não pode ser ignorada pelo recorrente. 3.

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
12/03/2024 02:38

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO - CPF: *57.***.*88-34 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 10:10

Recebidos os autos
23/09/2023 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/09/2023 11:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO - CPF: *57.***.*88-34 (AGRAVANTE), FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO - CPF: *04.***.*40-87 (RÉU ESPÓLIO DE), FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO FILHO - CPF: *26.***.*88-15 (AGRAVADO), PAULO RICARDO
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO FILHO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DE ALMEIDA NETO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RANGEL DA SILVEIRA MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 14:44

Desentranhado o documento
31/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:57

Recebidos os autos
29/08/2023 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 13:57

Efeito Suspensivo
29/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:01

Recebidos os autos
25/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/08/2023 10:22

Recebidos os autos
24/08/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/08/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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